Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de habeas corpus impetrado por Nome do Advogado em favor do paciente M. F. dos S., alegando a nulidade da prisão em flagrante e pleiteando sua liberdade provisória. O paciente foi preso em flagrante sob a acusação de envolvimento em contrabando, sendo que a prisão teria ocorrido mediante invasão de domicílio sem autorização judicial, em afronta à Constituição Federal.

Fundamentação

1. Dos Fatos e da Prova

O paciente foi preso em flagrante, sendo encontrado produto ilícito em uma residência que não lhe pertence. No entanto, foi comprovado que o ingresso no imóvel foi realizado pela Polícia Federal sem autorização judicial ou consentimento do proprietário, o que configura flagrante nulo.

Ademais, o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, circunstâncias que reforçam a desnecessidade da manutenção de sua prisão preventiva.

2. Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, prevê a inviolabilidade do domicílio, somente permitindo o ingresso sem mandado judicial em caso de flagrante delito. No caso em análise, a ausência de flagrância e a invasão de domicílio sem autorização judicial tornam a prisão manifestamente ilegal.

Conforme o art. 302 do CPP, o flagrante delito deve ser devidamente caracterizado, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, a manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação idônea, viola o princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da CF/88.

O paciente preenche os requisitos para a concessão de liberdade provisória, nos termos do art. 310, §1º, do CPP, uma vez que não há indícios de que sua liberdade comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

3. Jurisprudência

Corroborando este entendimento, destaco os seguintes precedentes:

• STF: "O ingresso em domicílio sem mandado judicial é ilegal, salvo em casos de flagrante delito devidamente configurado." (HC 166.543-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 29/04/2019, DJe de 08/05/2019).
• STJ: "A ausência de flagrante delito e a invasão de domicílio sem autorização judicial tornam a prisão ilegal, sendo cabível a concessão de habeas corpus." (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022).
• TJSP: "A prisão em flagrante realizada sem observância das garantias constitucionais é nula, devendo ser relaxada." (Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Airton Vieira, j. em 16/01/2025, DJ 16/01/2025).

4. Da Hermenêutica Constitucional

Interpretando a Constituição Federal, especialmente os artigos 5º, XI, LVII e LXVIII, conclui-se que a liberdade é regra e a prisão, exceção. A prisão preventiva deve ser aplicada apenas em casos de extrema necessidade, devidamente fundamentados, o que não se verifica no presente caso.

Voto

Diante do exposto, em respeito ao princípio da presunção de inocência e às garantias constitucionais do paciente, voto pelo conhecimento da presente ordem de habeas corpus e pela sua procedência, para:

1. Declarar a nulidade da prisão em flagrante do paciente;
2. Conceder a liberdade provisória ao paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP;
3. Determinar a expedição do alvará de soltura, caso esteja preso, ou autorizar que responda ao processo em liberdade.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se a autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão.

Cidade/Estado, ___ de __________ de 20__.

__________________________________________

Magistrado