Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e nos arts. 310, 312 e 319 do Código de Processo Penal, objetivando o relaxamento da prisão em flagrante ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

O Requerente foi preso em flagrante sob a acusação de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, e a prisão foi convertida em preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. A conversão da prisão em flagrante em preventiva deve observar os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais consistem na demonstração concreta da necessidade da custódia cautelar.

O art. 5º, LXV, da Constituição Federal estabelece que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária". Na situação em análise, verifica-se que a prisão em flagrante apresenta vícios que comprometem sua legalidade, uma vez que não há demonstração inequívoca do estado de flagrância, conforme exigido pelo art. 302 do CPP.

Ademais, a fundamentação utilizada para a decretação da prisão preventiva restringiu-se à gravidade abstrata do delito, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida, em violação ao princípio da homogeneidade. Este princípio determina que a prisão cautelar não pode ser mais severa do que a pena que eventualmente venha a ser aplicada em caso de condenação.

O Requerente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que indicam a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em face da análise hermenêutica entre os fatos e o direito, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e nos arts. 310, 312 e 319 do Código de Processo Penal, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante, considerando as ilegalidades apontadas;
2. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, conceder liberdade provisória ao Requerente, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação nos autos, bem como a realização de audiência de custódia, caso ainda não tenha ocorrido.

É o voto.

CONCLUSÃO

Decido conhecer do pedido interposto e julgar procedente o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, ou, subsidiariamente, conceder liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme autorizado pelo art. 319 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Intimem-se.

[Assinatura do Magistrado]
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito