Simulação de Voto

Processo nº: [inserir número do processo]

Requerente: [Nome completo do requerente]

Requerido: Ministério Público

Do Voto

Em análise ao requerimento de relaxamento da prisão em flagrante apresentado pelo requerente, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal de 1988, cumpre observar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Os fatos narrados demonstram que o requerente foi preso em flagrante no dia [data], pela suposta prática do crime de [especificar o crime]. Todavia, conforme alegado pela defesa, e em análise aos elementos trazidos aos autos, verifico que a prisão foi realizada sem a configuração de flagrante delito, conforme disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, que define as hipóteses de flagrância.

A Constituição Federal, no art. 5º, LXV, é clara ao determinar que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária". Já o Código de Processo Penal, em seu art. 310, inciso I, dispõe que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve relaxar a prisão caso esta tenha sido realizada de forma ilegal.

No caso em análise, restou demonstrada a ausência de elementos que caracterizem a situação de flagrante delito, tornando assim a prisão manifestamente ilegal. Ademais, a prisão desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o direito fundamental à liberdade (art. 5º, caput, da CF/88), pilares do nosso ordenamento jurídico.

Jurisprudências Relevantes

• STJ (6ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 626.529 - MS - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 26/04/2022 - DJ 03/05/2022: "A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda. [...] A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintonia com a CF/88 (art. 5º, LXI)."
• TJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Itanhaém - Rel.: Des. Renato Genzani Filho - J. em 02/09/2024 - DJ 02/09/2024: "Relaxamento da prisão em flagrante pela ausência de prestação jurisdicional, uma vez que, apesar da realização da audiência de custódia, tanto a legalidade da prisão como os pedidos defensivos não foram analisados pela Juíza que presidiu o ato."

Conclusão e Decisão

Diante dos fatos apresentados e considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis, entendo que a prisão em flagrante do requerente não observou os requisitos legais indispensáveis, configurando-se como ilegal.

Assim, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e no art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, voto pelo relaxamento da prisão em flagrante do requerente, determinando a expedição imediata do alvará de soltura.

Por fim, determino a intimação do Ministério Público para ciência desta decisão, bem como a realização de audiência de custódia, caso ainda não tenha sido realizada, para análise detalhada da legalidade e necessidade de eventual decretação de medida cautelar diversa da prisão.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do requerente.

Determino ainda a intimação do Ministério Público para ciência e acompanhamento de eventual audiência de custódia.

Cumpra-se com urgência.

[Cidade/Estado], [data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito