Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva formulado por C. D. da S. G., preso em flagrante sob a acusação de violência doméstica contra sua ex-esposa, conforme art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06). A prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia, sob o fundamento de garantir a ordem pública.

O requerente, réu primário, com residência fixa e emprego lícito, alega que os requisitos para a manutenção da custódia cautelar não se encontram presentes, requerendo o relaxamento da prisão com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e nos arts. 310, I, e 312 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do Código de Processo Penal.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

O art. 5º, LXV, da Constituição Federal, estabelece que \"a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária\". No caso em análise, a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade abstrata do delito, sem a devida comprovação do \"periculum libertatis\", requisito indispensável para a manutenção da custódia cautelar, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.

É sabido que a prisão preventiva somente deve ser decretada quando demonstrada sua real necessidade para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No presente caso, verifico que o requerente é réu primário, possui residência fixa e emprego lícito, além de não haver indícios concretos de que sua liberdade represente risco à ordem pública ou à instrução criminal.

Ademais, a própria vítima solicitou a suspensão das medidas protetivas, indicando que não se sente ameaçada pelo requerente. Ressalte-se que o art. 319 do Código de Processo Penal prevê medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser suficientes e adequadas para garantir os fins do processo penal.

Por fim, destaco a jurisprudência consolidada sobre o tema:

TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: \"Após o advento da Lei 13.964/2019, foi vedada, como regra geral, a decretação da segregação cautelar ex officio, em qualquer fase do processo, sob pena de violação ao sistema acusatório. Ordem concedida, para relaxar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da eventual fixação de medidas de contracautela pelo juízo a quo.\"

TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: \"As condições pessoais favoráveis da paciente, tais como primariedade, residência fixa e emprego, não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, mas devem ser consideradas em conjunto com os fundamentos que autorizam a prisão preventiva.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e nos arts. 310, I, e 312 do Código de Processo Penal, voto pelo relaxamento da prisão preventiva de Carlos Diego da Silva Gonsaga, determinando sua imediata soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer custodiado.

Subsidiariamente, caso não se entenda pelo relaxamento da prisão, voto pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo competente.

É como voto.

Conclusão

Determino a intimação do Ministério Público para manifestação em prazo legal, bem como a expedição dos alvarás de soltura, caso seja cabível.