Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de P. A. da S., preso em flagrante sob a alegação de posse de substâncias entorpecentes, obtidas mediante invasão domiciliar sem mandado judicial e alegações de abuso de autoridade pelos policiais envolvidos. A defesa sustenta a nulidade das provas em razão de sua origem ilícita e pede a concessão da liberdade do paciente ou, subsidiariamente, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Voto

Análise dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados pela defesa trazem à tona graves violações aos direitos fundamentais do paciente. Conforme relatado, houve invasão de domicílio sem mandado judicial, em flagrante afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade do domicílio, salvo em casos de flagrante delito ou ordem judicial devidamente expedida.

Além disso, a conduta dos policiais relatada nos autos, incluindo tortura e fabricação de provas, configura não apenas afronta à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), mas também viola os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Provas Obtidas por Meios Ilícitos

O art. 157 do Código de Processo Penal é claro ao determinar que provas obtidas por meios ilícitos devem ser desentranhadas do processo e consideradas inadmissíveis. No presente caso, as provas foram obtidas mediante invasão domiciliar sem autorização judicial, fato que compromete a base probatória da prisão em flagrante do paciente.

Além disso, a ausência da realização do novo exame de corpo de delito, determinado pela magistrada responsável, reforça a negligência na condução do caso, prejudicando ainda mais os direitos do paciente à ampla defesa e ao contraditório.

Prisão Preventiva e Medidas Cautelares

A prisão preventiva exige fundamentação idônea e proporcionalidade, nos termos do art. 312 do CPP. Contudo, observa-se que a fundamentação apresentada carece de elementos concretos que justifiquem a restrição da liberdade do paciente. Em casos como este, a substituição por medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se suficiente para garantir o andamento processual e a ordem pública.

Jurisprudência Aplicável

Há entendimento consolidado na jurisprudência nacional sobre a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos e a necessidade de observância estrita dos direitos fundamentais:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "Irregularidades verificadas na condução da marcha processual que tocam a garantia da ampla defesa. Vício grave indutor da nulidade absoluta."
• TJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "Encarceramento decretado de ofício pela autoridade impetrada. Concessão parcial da ordem para substituição por medidas cautelares."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "Decisão impositiva da medida extrema que carece de fundamentação idônea. Ordem concedida."

Conclusão

Portanto, considerando as violações aos direitos fundamentais do paciente e a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, voto no sentido de conceder a ordem de Habeas Corpus para determinar a imediata soltura de P. A. da S., com aplicação de medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP.

Determino, ainda, a anulação das provas obtidas por meios ilícitos e a realização urgente do novo exame de corpo de delito, já determinado judicialmente. Por fim, determino a comunicação à Corregedoria da Polícia Militar para adoção das providências cabíveis em relação aos abusos relatados.

Decisão

Diante do exposto, voto por conhecer o Habeas Corpus e conceder a ordem, determinando a soltura do paciente com aplicação de medidas cautelares, além das providências mencionadas acima.