Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente Acusado de Tentativa de Roubo Majorado

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A. J. dos S., preso preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal), sob o fundamento de garantia da ordem pública e clamor social, decisão esta mantida por acórdão da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O impetrante alega ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar, ressaltando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, e que sua conduta teria sido de menor gravidade, não tendo sido o autor dos disparos nem portador de arma.

Do Conhecimento

Preenchidos os requisitos legais, conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 105, I, “c”, da Constituição Federal e da Lei 8.038/90, art. 1º, I.

Do Mérito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. É dever do magistrado explicitar de forma clara e objetiva as razões que justificam a medida extrema da prisão cautelar.

No caso concreto, verifica-se que o acórdão impugnado manteve a prisão preventiva do paciente com base em argumentos genéricos de garantia da ordem pública e clamor social, sem qualquer análise individualizada da conduta do paciente ou dos elementos concretos dos autos que demonstrem o periculum libertatis.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a gravidade abstrata do delito e o clamor público não são suficientes, por si sós, para justificar a prisão preventiva, exigindo-se elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da segregação cautelar (STF, HC Acórdão/STF).

Ademais, o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, o que autoriza, em tese, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Importante destacar, ainda, que o princípio da homogeneidade recomenda que a prisão processual não seja mais gravosa do que a pena que, eventualmente, poderá ser aplicada ao final do processo, especialmente quando não houve subtração de bens nem lesão à vítima.

Assim, à luz do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), e diante da ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, entendo que se mostra desproporcional e desnecessária a manutenção da custódia cautelar do paciente.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 312 do Código de Processo Penal, VOTO no sentido de CONCEDER a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva de A. J. dos S., salvo se por outro motivo não estiver preso, impondo-lhe, se necessário, medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 319 do CPP.

É como voto.

Brasília, data do julgamento.

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Ministro Relator