Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por M. P. DA S. contra a decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP). O recorrente alegou que, embora tenha cumprido a obrigação pactuada, o fez de forma extemporânea devido a dificuldades financeiras, o que ensejou a rescisão do acordo por decisão deste juízo.

Voto

1. Dos Fatos e do Direito

O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do CPP, tem como objetivo promover a solução consensual de conflitos, alinhando-se aos princípios da economia processual, da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso em análise, o recorrente efetivou o pagamento integral da obrigação pactuada, ainda que fora do prazo inicialmente estabelecido. Tal conduta demonstra a boa-fé e a intenção clara de cumprir com os termos do acordo, o que deve ser levado em consideração na análise judicial.

Ressalte-se que o art. 28-A, § 1º, do CPP, permite a flexibilização das cláusulas do ANPP, desde que haja concordância entre as partes e que tal medida observe os princípios que regem o instituto. A decisão de rescindir o acordo, sem a devida análise da possibilidade de adequação das condições pactuadas, revela-se desproporcional e contrária aos objetivos do instituto.

2. Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Nesse sentido, este juízo deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, que orientam a interpretação e aplicação das normas jurídicas.

A rescisão do ANPP, mesmo diante do cumprimento tardio da obrigação, seria medida extrema e desprovida de razoabilidade, especialmente considerando que o recorrente demonstrou esforço para adimplir o acordo, ainda que em prazo posterior.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de flexibilização das cláusulas do ANPP, desde que respeitados os limites legais. Exemplos disso são as seguintes decisões:

\"Tratando-se o acordo de não persecução penal de instrumento consensual de solução de conflitos, podem ser alteradas as cláusulas do acordo, desde que tais alterações resultem de nova concordância entre as partes e estejam em conformidade com o disposto no CPP, art. 28-A.\"
[TJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Monte Mor - Rel.: Des. Nogueira Nascimento - J. em 25/11/2024]

\"O próprio nome do instrumento (acordo de não persecução penal) deixa claro que ele pode ser proposto pelo Ministério Público antes da propositura da ação penal. [...] Quando muito, para os que entendem tratar-se o CPP, art. 28-A de norma de natureza mista (penal e processual) e poderia, portanto, retroagir para beneficiar o réu [...], caberia aplicação aos processos em curso, assim entendidos aqueles ainda não sentenciados até a entrada em vigor da Lei.\"
[TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Grassi Neto - J. em 27/06/2024]

4. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MARCELO PEDRO DA SILVA, para:

1. Reconsiderar a decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, restabelecendo os seus efeitos;
2. Reconhecer o cumprimento da obrigação pactuada, ainda que de forma extemporânea, como suficiente para a manutenção do acordo;
3. Determinar a intimação do Ministério Público para análise e manifestação acerca do cumprimento do ANPP.

É como voto.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado no recurso para restabelecer os efeitos do Acordo de Não Persecução Penal, com base no art. 28-A do Código de Processo Penal.