Simulação de Voto

Processo nº __________

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, em atenção ao processo supracitado e considerando o requerimento de não persecução penal formulado pelo requerente A. J. dos S., passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

Conforme relatado, o requerente envolveu-se em um acidente de trânsito, no qual colidiu com um poste de transmissão de energia elétrica. O requerente foi acusado de dirigir sob o efeito de álcool, sem que houvesse a devida comprovação técnica, como teste do etilômetro ou exames de sangue. Diante disso, busca-se a aplicação do acordo de não persecução penal, considerando, ainda, a ausência de provas técnicas e a nulidade dos atos praticados.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Desta forma, passo à análise dos fundamentos legais aplicáveis ao caso.

O art. 28-A do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, desde que preenchidos os requisitos legais, como a inexistência de circunstâncias que inviabilizem a proposta e o reconhecimento da prática do delito pelo investigado.

No presente caso, verifica-se a ausência de provas técnicas que atestem a embriaguez, uma vez que não foi realizado o teste do etilômetro, tampouco exames alternativos. A falta de tais comprovações compromete a validade das provas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, que determina a nulidade de provas obtidas de forma ilícita ou em desacordo com as formalidades legais.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no HC Acórdão/STJ, reforça que a celebração do acordo de não persecução penal deve atender aos requisitos legais, cabendo ao Ministério Público propor o acordo em casos que preencham condições objetivas. A ausência de provas técnicas comprobatórias da embriaguez reforça a necessidade de aplicação do referido acordo, observando os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.

Da Decisão

Ante o exposto, e com base nos fundamentos da Constituição Federal, art. 93, IX, do Código de Processo Penal, art. 28-A e art. 157, bem como na jurisprudência aplicável, entendo que o presente requerimento preenche os requisitos legais para a concessão do acordo de não persecução penal.

Declaro ainda a nulidade das provas colhidas, em razão da ausência de exames técnicos que comprovem a embriaguez do requerente, nos termos do art. 157 do CPP.

Assim, voto pela procedência do requerimento, determinando:

1. A aplicação do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP;
2. A remessa dos autos ao Ministério Público para a formalização do referido acordo;
3. A exclusão das provas consideradas nulas, em razão da ausência de comprovação técnica;
4. A intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão.

Termos Finais

Por todo o exposto, voto no sentido de conceder o requerimento de não persecução penal, nos termos da fundamentação acima. Determino o prosseguimento do feito, observando os trâmites legais e a garantia dos direitos das partes.

Termos em que defiro.

Local e data: ___ de __________ de ____.

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Magistrado