Segue a simulação do voto do magistrado em formato HTML:

Simulação de Voto

Preâmbulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Corumbaíba/GO, nos autos do processo nº _____________, tendo como parte acusada A. J. dos S., passa-se à análise dos fatos e fundamentos legais para prolação de voto.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, confirmado pelo teste de etilômetro. Além disso, foi requerida a suspensão de sua permissão para dirigir, considerando que o acusado ainda se encontra no período de obtenção da CNH definitiva.

Durante a fase preliminar, o Ministério Público negou a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sob o fundamento de que o acusado já havia celebrado um acordo anterior. Todavia, o acusado reside em Araguari/MG, enquanto o fato ocorreu em Corumbaíba/GO, o que pode dificultar o cumprimento das medidas eventualmente impostas.

Do Direito

A análise jurídica deve se fundamentar nos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, de modo a assegurar a transparência, a imparcialidade e o devido processo legal.

O instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), é aplicável a infrações sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, desde que o acusado confesse a prática do crime. No caso em tela, o crime de embriaguez ao volante preenche os requisitos legais para celebração do ANPP.

Destaco que o fato de o acusado ter celebrado um acordo anterior não constitui vedação expressa na legislação para a celebração de um novo acordo, desde que preenchidos os requisitos legais e considerando a ausência de reincidência no mesmo tipo penal. Ademais, a negativa de celebração do ANPP pelo Ministério Público deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação ao princípio da motivação, consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Como alternativa, a transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 se apresenta como medida despenalizadora, sendo aplicável ao caso, desde que preenchidos os requisitos legais. Trata-se de instrumento que promove a ressocialização do acusado e a economia processual, sem prejuízo à aplicação da lei penal.

Da Análise

Considerando os fatos apresentados e os fundamentos legais, entendo que o acusado faz jus à concessão de medidas despenalizadoras, seja por meio da celebração de um novo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), seja pela concessão de transação penal. A residência do acusado em Araguari/MG e o local dos fatos em Corumbaíba/GO não configuram impedimento à aplicação das medidas, desde que este juízo garanta a fiscalização de seu cumprimento.

Ressalto que a negativa do Ministério Público quanto à celebração do ANPP carece de fundamentação sólida, o que compromete a validade do ato. Além disso, a jurisprudência pátria tem reconhecido a importância do cumprimento das formalidades legais e da oferta de benefícios despenalizadores como forma de garantir os direitos fundamentais do acusado.

Conclusão e Voto

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 28-A do CPP e 76 da Lei 9.099/1995, voto pela parcial procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Determinar a reanálise, pelo Ministério Público, da possibilidade de celebração de novo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), considerando a ausência de vedação legal expressa e a necessidade de fundamentação para eventual negativa;
2. Subsidiariamente, conceder ao acusado o benefício da transação penal, nos moldes do artigo 76 da Lei 9.099/1995, desde que preenchidos os requisitos legais;
3. Determinar que este juízo fiscalize o cumprimento das condições impostas, considerando a situação peculiar de residência do acusado em município distinto do local dos fatos;
4. Garantir ao acusado o pleno exercício de sua defesa, com a observância de todos os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Por fim, determino o prosseguimento do feito, na forma da lei, observando-se a aplicação das medidas cabíveis.

Termos Finais

Assim decido. P.R.I.C.

Corumbaíba/GO, ___ de _____________ de 2024.

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Doutor(a) Juiz(a) de Direito