Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação à execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado do Tocantins contra A. J. dos S., visando à cobrança de crédito tributário. A presente execução foi ajuizada em 2004, com citação válida apenas em 2014 e penhora de bens realizada em 2023, configurando, em tese, prescrição intercorrente.

Fundamentação

I. Dos Fatos

Conforme os autos, a Fazenda Pública permaneceu inerte por mais de uma década, não promovendo atos efetivos no prosseguimento da execução. Tal inércia é incompatível com os princípios da celeridade processual e da efetividade da jurisdição, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal de 1988.

II. Do Direito

A prescrição intercorrente é disciplinada no art. 40, §§ 1º e 4º da Lei 6.830/80, que determina a extinção da execução fiscal quando, após o prazo de suspensão de um ano, o exequente permanece inerte por mais cinco anos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora essa interpretação, conforme destaca o REsp Acórdão/STJ.

No caso em tela, a inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos após a citação válida do executado, ocorrida em 2014, configura a prescrição intercorrente. A penhora de bens somente em 2023 não tem o condão de afastar a prescrição, pois foi realizada após o decurso do prazo.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX, exige que as decisões sejam devidamente fundamentadas, com base nos fatos e no direito aplicável. Assim, a ausência de diligência do exequente e o longo período de inércia violam os princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo.

III. Jurisprudências

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento acerca da prescrição intercorrente:

• STJ, REsp Acórdão/STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido."
• STJ, REsp Acórdão/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 40, §§ 1º e 4º da Lei 6.830/80, no art. 174 do Código Tributário Nacional e nos princípios constitucionais aplicáveis, voto para:

1. Reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado do Tocantins contra A. J. dos S.;
2. Condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa;
3. Determinar a intimação das partes para ciência desta decisão.