Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada por A. J. dos S., no curso de ação de usucapião ajuizada por M. F. da S., companheira do falecido pai do impugnante, que pleiteia o reconhecimento da posse exclusiva sobre a totalidade do imóvel. O impugnante alega que o laudo pericial apresenta graves falhas ao desconsiderar a divisão patrimonial existente e os documentos comprobatórios da titularidade dos herdeiros.

O objeto da presente análise consiste na apreciação da nulidade do laudo pericial, com fundamento no art. 466, §2º, do CPC/2015, e na possibilidade de realização de nova perícia, diante das alegações de parcialidade e violação do princípio do contraditório.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e dos Fundamentos Jurídicos

Conforme narrado nos autos, o laudo pericial não analisou adequadamente os documentos que comprovam a titularidade da fração pertencente aos herdeiros, tampouco considerou a adjudicação de metade do imóvel ao filho da autora. Tal situação configura flagrante violação ao art. 466, §2º, do CPC/2015, que exige que o perito observe os elementos constantes nos autos e fundamente adequadamente suas conclusões.

Ainda, o princípio do contraditório, consagrado no art. 7º do CPC/2015 e no art. 5º, LV, da Constituição Federal, foi prejudicado, uma vez que as partes interessadas não tiveram a oportunidade de participar de forma efetiva na elaboração do laudo pericial.

Ademais, a imparcialidade, princípio basilar do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), foi comprometida, dado que o perito desconsiderou elementos essenciais à solução da controvérsia. A ausência de análise técnica adequada gera prejuízo evidente à parte impugnante.

2. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência consolidada nos Tribunais reforça a necessidade de análise técnica e imparcial do laudo pericial, sob pena de nulidade. Destaco os seguintes precedentes:

TJSP, Agravo de Instrumento 2230899-60.2023.8.26.0000: \"Não se declara nulidade de prova pericial quando o agravante não demonstra prejuízo concreto decorrente do procedimento adotado, especialmente quando teve a oportunidade de impugná-lo e não o fez.\" (Rel. Des. Achile Alesina, julgado em 14/10/2024)

TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A avaliação de bens penhorados, quando impugnada e diante da necessidade de conhecimento técnico especializado, deve ser realizada por perito nomeado pelo juízo, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC.\" (Rel. Des. Achile Alesina, julgado em 14/10/2024)

Ambos os precedentes demonstram a indispensabilidade de observância ao contraditório e de análise técnica imparcial, especialmente em casos que envolvem direitos patrimoniais.

3. Da Aplicação do Direito ao Caso Concreto

No caso em tela, resta evidente que o laudo pericial não observou os ditames legais e constitucionais aplicáveis, comprometendo a validade do ato processual. O prejuízo concreto é inequívoco, visto que a omissão do perito prejudicou a análise da divisão patrimonial existente e dos documentos comprobatórios apresentados pelos herdeiros.

Assim, há fundamento para a declaração de nulidade do laudo pericial, com base no art. 466, §2º, do CPC/2015, e para a determinação de nova perícia, a ser realizada por perito imparcial e qualificado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido de impugnação ao laudo pericial, para reconhecer sua nulidade e determinar a realização de nova perícia, observando-se as seguintes diretrizes:

1. A nomeação de novo perito imparcial e tecnicamente qualificado;
2. A análise detalhada dos documentos constantes nos autos que comprovam a titularidade dos herdeiros;
3. A garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 7º do CPC/2015;
4. Afastar qualquer possibilidade de prejuízo às partes interessadas.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão. Custas processuais e honorários advocatícios ficam reservados para apreciação em momento oportuno.

É como voto.

Local e data: ____________

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Nome do Magistrado
Cargo