Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lino Lima de Aguiar contra João Ferreira Gouvêa, Oficial Registrador do 3º Ofício de Cartório de Imóveis de Porto Velho, com o objetivo de obter a liberação da matrícula nº 5.901 de imóvel, alegando bloqueio irregular. O impetrante argumenta que o bloqueio foi baseado em contrato de compra e venda supostamente inválido, com documentação falsa, mesmo havendo autorização da Superintendência do Patrimônio da União para transferência do referido imóvel.

A sentença de primeiro grau denegou a segurança, sob o fundamento de que o cabimento de Recurso Ordinário Constitucional seria inviável, conforme art. 105, II, \"b\", da Constituição Federal.

Voto

1. Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\". Este princípio, conhecido como inafastabilidade da jurisdição, é uma garantia fundamental que deve ser observada em casos como o presente.

No caso em tela, observa-se que a decisão denegatória do Mandado de Segurança foi proferida por juízo de primeiro grau. Assim, conforme o art. 105, II, \"b\", da Constituição Federal, não há cabimento de Recurso Ordinário Constitucional, sendo necessária a interposição de Apelação, conforme previsto no art. 1.009 do Código de Processo Civil.

Ademais, a negativa de seguimento ao Mandado de Segurança configura violação ao direito de acesso à Justiça, atentando contra os princípios da primazia do julgamento do mérito e da efetividade da tutela jurisdicional, previstos nos arts. 4º e 6º do CPC.

2. Análise dos Fatos

O bloqueio da matrícula do imóvel, segundo os documentos apresentados, ocorreu em razão de suspeitas de fraude e irregularidades no contrato de compra e venda firmado entre terceiros. Todavia, é fato que o imóvel foi transferido ao impetrante com a devida autorização da Superintendência do Patrimônio da União, o que, em análise preliminar, confere presunção de legitimidade ao ato de transferência.

Não foram apresentados elementos probatórios robustos que justifiquem a manutenção do bloqueio da matrícula nº 5.901, o que reforça a ocorrência de violação ao direito de propriedade do impetrante, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal.

3. Jurisprudência Aplicável

Em reforço aos fundamentos expostos, destaco a jurisprudência do TJSP, que reafirma a inafastabilidade da jurisdição e a vedação ao excesso de formalismo que impeça o julgamento do mérito:

Tese: O acesso à Justiça não pode ser condicionado à tentativa de solução extrajudicial. A inafastabilidade da jurisdição é princípio constitucional que garante o direito de ação.
Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXV.
Julgado: TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto.

4. Conclusão

À luz das disposições constitucionais e legais aplicáveis, bem como da análise dos fatos e jurisprudências pertinentes, entendo que o Mandado de Segurança merece provimento para determinar a liberação da matrícula nº 5.901 do imóvel, garantindo o direito de propriedade do impetrante.

Decisão

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, reformando a sentença de primeiro grau para conceder a segurança pleiteada, determinando a imediata liberação da matrícula nº 5.901 do imóvel descrito nos autos.

Condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Porto Velho, ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado