Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do pedido apresentado por C. J. da S. B., no qual se busca o reconhecimento da justificativa para o descumprimento inicial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), anteriormente homologado nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal (CPP). O autor alega que o descumprimento ocorreu por razões alheias à sua vontade, em razão da ausência de citação e da mudança de domicílio para outra localidade, o que inviabilizou o cumprimento das obrigações inicialmente pactuadas.

Após a análise inicial, passa-se à fundamentação e ao voto.

Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a expor os fundamentos que embasam meu voto.

1. Dos Fatos

Verifico que o autor, após a homologação do ANPP, não deu início à prestação de serviços à comunidade, o que se deu, segundo relato, em virtude de falha na comunicação oficial para início das obrigações. Soma-se a isso o falecimento de seu antigo advogado e a necessidade de mudança de domicílio, circunstâncias estas alheias à sua vontade e que configuram justificativa plausível para o não cumprimento inicial do acordo.

2. Do Direito

O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, tem como objetivo a despenalização e a celeridade na resolução de conflitos criminais. Todavia, o §4º do referido artigo prevê a possibilidade de revogação do acordo em caso de descumprimento injustificado.

No presente caso, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à luz do art. 28-A do CPP, entendo que não houve má-fé ou desídia por parte do investigado, mas sim uma sucessão de eventos que fogem ao seu controle, o que reforça a ausência de culpa pelo descumprimento.

Ademais, a disposição do investigado em cumprir as obrigações pactuadas na cidade onde atualmente reside reforça sua boa-fé e o interesse em regularizar a situação. Tal postura é condizente com os objetivos e os princípios que orientam o ANPP, sendo desnecessária a retomada da persecução penal neste caso concreto.

3. Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma o entendimento de que o ANPP deve ser analisado com cautela, considerando as peculiaridades do caso concreto:

• STJ (6ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 762.049 - PR: \"Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do ANPP desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta.\"
• STJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 657.165 - RJ: \"O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, observando o princípio da supremacia do interesse público.\"

Tais precedentes reforçam a necessidade de ponderação na análise de casos envolvendo o ANPP, especialmente quando há indícios de boa-fé e ausência de má-fé por parte do investigado.

Voto

Diante dos fundamentos expostos, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado por C. J. da S. B., reconhecendo a justificativa apresentada para o descumprimento inicial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Determino, ainda, a designação de nova audiência para que sejam ajustadas as condições de cumprimento das obrigações pactuadas, autorizando o cumprimento da prestação de serviços à comunidade na cidade de Toritama/PE, onde atualmente reside o investigado.

Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como na interpretação sistemática do art. 28-A do CPP, entendo que a manutenção do acordo é a medida mais adequada e proporcional ao caso concreto, evitando-se o prosseguimento da persecução penal.

Conclusão

Assim, conheço do pedido e voto para dar-lhe procedência, nos termos acima expostos.

É como voto.

Toritama/PE, ___ de ____________ de 2023.

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Magistrado