Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão Administrativa para Garantia de Direito Líquido e Certo
Publicado em: 01/06/2023 AdministrativoProcesso CivilMANDADO DE SEGURANÇA
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___
Impetrante: Nome completo do impetrante (qualificação completa: estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência).
Impetrado: Nome da autoridade coatora (qualificação completa, incluindo cargo e endereço funcional).
PREÂMBULO
O impetrante, devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei 12.016/2009, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato omissivo/ilegal praticado pela autoridade coatora, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O impetrante, em [data], protocolou requerimento administrativo junto à [órgão público ou autoridade administrativa], solicitando [descrever o pedido administrativo, como análise de documentos, concessão de benefício, etc.]. Contudo, até a presente data, não houve manifestação da autoridade administrativa, configurando evidente omissão e violação ao direito líquido e certo do impetrante.
A demora injustificada ultrapassa o prazo legal de [especificar o prazo, se aplicável], conforme disposto na [citar legislação aplicável]. Tal conduta afronta os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII.
DO DIREITO
O presente mandado de segurança encontra amparo no CF/88, art. 5º, LXIX, que garante a proteção de direito líquido e certo, sempre que este for violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
Direito líquido e certo, conforme a doutrina, é aquele que se apresenta manifesto na sua existência e delimitado na sua extensão, dispensando dilação probatória. No caso em tela, a omissão administrativa é evidente, configurando violação ao direito do impetrante.
A Lei 12.016/2009, art. 1º, estabelece que o mandado de segu"'>...