Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão Administrativa para Garantia de Direito Líquido e Certo

Publicado em: 01/06/2023 AdministrativoProcesso Civil
Mandado de Segurança impetrado com base no CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, visando corrigir ato omissivo de autoridade pública que deixou de analisar requerimento administrativo dentro do prazo legal. O documento expõe os fatos, fundamentações jurídicas, jurisprudências aplicáveis e solicita a concessão de medida liminar para garantir a proteção de direito líquido e certo do impetrante, com base nos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo.

MANDADO DE SEGURANÇA

PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___

Impetrante: Nome completo do impetrante (qualificação completa: estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência).
Impetrado: Nome da autoridade coatora (qualificação completa, incluindo cargo e endereço funcional).

PREÂMBULO

O impetrante, devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei 12.016/2009, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato omissivo/ilegal praticado pela autoridade coatora, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O impetrante, em [data], protocolou requerimento administrativo junto à [órgão público ou autoridade administrativa], solicitando [descrever o pedido administrativo, como análise de documentos, concessão de benefício, etc.]. Contudo, até a presente data, não houve manifestação da autoridade administrativa, configurando evidente omissão e violação ao direito líquido e certo do impetrante.

A demora injustificada ultrapassa o prazo legal de [especificar o prazo, se aplicável], conforme disposto na [citar legislação aplicável]. Tal conduta afronta os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII.

DO DIREITO

O presente mandado de segurança encontra amparo no CF/88, art. 5º, LXIX, que garante a proteção de direito líquido e certo, sempre que este for violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Direito líquido e certo, conforme a doutrina, é aquele que se apresenta manifesto na sua existência e delimitado na sua extensão, dispensando dilação probatória. No caso em tela, a omissão administrativa é evidente, configurando violação ao direito do impetrante.

A Lei 12.016/2009, art. 1º, estabelece que o mandado de segu"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O Impetrante, devidamente qualificado, protocolou em [data] um requerimento administrativo junto ao [órgão público ou autoridade administrativa], solicitando [especificar o pedido, como concessão de benefício ou análise de documentos]. Contudo, até o momento da propositura do presente Mandado de Segurança, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade administrativa competente.

Essa omissão, além de ultrapassar o prazo legal de [indicar o prazo legal aplicável], constitui evidente violação ao direito líquido e certo do Impetrante. A conduta da autoridade coatora afronta diretamente o princípio da eficiência, previsto no CF/88, art. 37, caput, e o princípio da razoável duração do processo, estabelecido no CF/88, art. 5º, LXXVIII.

Do Direito

O direito do Impetrante encontra amparo no CF/88, art. 5º, LXIX, que assegura proteção a direitos líquidos e certos violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. A legislação específica, Lei 12.016/2009, em seu art. 1º, autoriza a utilização do Mandado de Segurança para combater atos ou omissões administrativas que afrontem tais direitos.

O direito líquido e certo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, é aquele manifesto em sua existência e delimitado em sua extensão, dispensando qualquer dilação probatória. No caso em questão, a omissão da autoridade pública é evidente e está devidamente comprovada pelos documentos anexados ao processo, configurando a violação do direito do Impetrante.

Ainda, o princípio da eficiência na Administração Pública, previsto na CF/88, art. 37, caput, exige que os atos administrativos sejam céleres e eficazes. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo do Impetrante viola esse princípio e o direito constitucional à duração razoável do processo.

Jurisprudência

A jurisprudência nacional tem reconhecido a ilegalidade de atos omissivos da Administração Pública que violam direitos líquidos e certos, conforme demonstram os seguintes precedentes:

  • TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: "O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). [...] Omissão administrativa. Demora de mais de um ano para análise do pedido. Prazo máximo de 120 dias desrespeitado. Ilegalidade. Segurança concedida." (Julgado em 18/10/2024).
  • TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: "Pedido administrativo formulado há mais de 180 dias. Prazo legal de 120 dias, no máximo, nos termos da Lei 10.177/98, art. 33. Ofensa à garantia à duração razoável do processo. Segurança concedida." (Julgado em 18/10/2024).

Conclusão

Diante da omissão injustificada da autoridade coatora, o Impetrante tem o direito líquido e certo de obter a análise do requerimento administrativo dentro de um prazo razoável. A conduta da Administração Pública viola os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, além de infringir os dispositivos legais que regem a matéria. Assim, o Mandado de Segurança é a via adequada para garantir a proteção do direito do Impetrante.


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