Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. J. dos S. em face de ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil, alegando ilegalidade no protesto de parcela já quitada de débito relativo ao Imposto de Renda, bem como na indevida inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito (SERASA), apesar da quitação integral do débito parcelado.

Narra o Impetrante que aderiu ao parcelamento de débito tributário, tendo posteriormente antecipado a quitação do saldo remanescente. Contudo, mesmo após o pagamento integral, foi surpreendido com o protesto de parcela já paga e a inscrição de seu nome em cadastros negativos, o que lhe causou prejuízos de ordem moral e profissional.

Pleiteia a concessão de medida liminar para a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e o cancelamento do protesto, bem como a confirmação da segurança em sentença.

II. Fundamentação

Inicialmente, cumpre registrar que a controvérsia versa sobre a ocorrência de ilegalidade da manutenção de protesto e inscrição em órgãos de restrição ao crédito de débito cuja exigibilidade se encontrava suspensa por parcelamento e, posteriormente, quitado integralmente pelo contribuinte.

2.1. Admissibilidade

O mandado de segurança é via adequada para a tutela de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei 12.016/2009, quando não houver outro meio eficaz e célere para coibir ato ilegal ou abusivo de autoridade.

No caso, verifica-se a presença de prova pré-constituída do direito alegado, consubstanciada nos documentos que comprovam a quitação do débito e as restrições indevidamente mantidas, de modo que se conhece do presente mandamus.

2.2. Do Mérito

O art. 151, VI, do CTN estabelece que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, vedando a prática de atos constritivos, como inscrição em dívida ativa, protesto da Certidão de Dívida Ativa e inclusão do nome do contribuinte em cadastros restritivos (cf. art. 206 do CTN).

No caso concreto, restou incontroverso que o Impetrante não apenas aderiu ao parcelamento, mas também antecipou a quitação integral do débito, tornando inexigível qualquer medida de cobrança, protesto ou restrição creditícia. A manutenção dessas restrições, mesmo após a quitação, caracteriza flagrante ilegalidade e abuso de poder, violando os princípios da legalidade (CF/88, art. 37, caput), da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A jurisprudência dos tribunais pátrios firmou entendimento no sentido de que, estando o débito com exigibilidade suspensa por parcelamento ou quitado, é indevida a prática de atos restritivos, conforme se verifica nas ementas colacionadas aos autos:

"O parcelamento do débito tributário constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o CTN, art. 151, VI, de modo a tornar indevida a inscrição em dívida ativa e o protesto da CDA correspondente, posteriormente ao deferimento da inclusão em programa de parcelamento. (...) A conduta da Administração Pública de manter o protesto e, simultaneamente, permitir o parcelamento da dívida viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da razoabilidade, além de prejudicar a impetrante no exercício de sua atividade econômica." (TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP)

"O mandado de segurança se fundamenta na necessidade de prova pré-constituída, sendo direito líquido e certo aquele manifestamente comprovado no momento da impetração." (TJSP, Órgão Especial, MS Cível Acórdão/TJSP)

Ademais, a manutenção de inscrição em cadastros restritivos e protesto de débito já quitado configura sanção política, repudiada pelo ordenamento jurídico e pelos tribunais superiores.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, concedo a segurança pleiteada, para determinar:

1. A imediata exclusão do nome do Impetrante dos cadastros restritivos de crédito (SERASA e outros), bem como o cancelamento do protesto referente à parcela já quitada do débito de IR;
2. O reconhecimento da quitação integral do débito tributário objeto deste mandado de segurança;
3. A comunicação à autoridade coatora para que cumpra imediatamente esta decisão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Custas na forma da lei.

IV. Conclusão

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, data do julgamento.

Desembargador Relator