Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o presente voto, analisando os fatos e os fundamentos constitucionais e legais apresentados na inicial, assim como os recursos interpostos, de forma a assegurar a devida prestação jurisdicional.

Dos Fatos

A presente ação tem como objetivo o cancelamento de protesto indevido realizado pelo Estado do Pará, em decorrência de dívida ativa não tributária, cuja inscrição ocorreu em 06/03/2020 e o protesto foi efetuado em 26/05/2021. A Autora, Sra. Raimunda Ferreira Soffa, alega que não foi devidamente notificada acerca da inscrição da dívida ou da iminência do protesto, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF/88.

Além disso, a Autora argumenta que a dívida estava prescrita à época de sua inscrição em dívida ativa, considerando o prazo quinquenal disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, visto que a multa que deu origem à dívida foi aplicada em 2018.

Do Direito

Inicialmente, cumpre observar que, para a validade do protesto de uma dívida ativa, faz-se necessária a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A ausência de notificação adequada da Autora evidencia a violação a esses direitos fundamentais.

Ademais, a prescrição da dívida deve ser reconhecida, uma vez que o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil já havia transcorrido entre a aplicação da multa em 2018 e a inscrição da dívida ativa em 06/03/2020. A prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme disposto no artigo 487, inciso II, do CPC/2015.

Por fim, o protesto indevido de título de crédito ou de dívida ativa gera dano moral presumido, conforme pacificado na jurisprudência nacional, sendo devida a reparação pelos danos causados à honra e imagem da Autora.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido o dano moral presumido em casos de protesto indevido de títulos ou dívidas ativas. Destaco:

\\\"Protesto indevido. Autora que realizou o pagamento tempestivo da dívida e, mesmo assim, o título foi protestado. Dano moral presumido. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Recurso desprovido.\\\"
TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP.

\\\"O protesto indevido de título de crédito causa presumido dano moral à pessoa, pois o seu conceito, perante a sociedade, fica notoriamente abalado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida.\\\"
TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP.

Do Entendimento e Decisão

Considerando os fatos apresentados e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso, entendo que a ausência de notificação adequada viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual o protesto realizado em 26/05/2021 deve ser declarado nulo.

Ademais, reconheço a prescrição da dívida ativa, uma vez que o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil foi ultrapassado. O protesto indevido, por sua vez, gera dano moral presumido, sendo cabível a condenação do Réu ao pagamento de indenização à Autora.

Conclusão

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação declaratória de cancelamento de protesto para:

• Declarar a nulidade do protesto realizado em 26/05/2021;
• Reconhecer a prescrição da dívida ativa inscrita em 06/03/2020;
• Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Tucumã/PA, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado - Poder Judiciário