Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado pela Empresa X Ltda., objetivando a sustação de protesto realizado pelo sócio administrador A. J. dos S., que protestou título de crédito em nome próprio, apesar de este pertencer à pessoa jurídica.

A Requerente alega que o título não está vencido e que já é objeto de ação de execução em curso. Aduz que o protesto indevido causará prejuízos à sua reputação comercial, configurando o perigo de dano irreparável.

Os autos vieram a este magistrado para julgamento do mérito.

II - Fundamentação

2.1 Dos Fatos e da Prova nos Autos

De acordo com os documentos anexados, o título protestado pertence à pessoa jurídica Empresa X Ltda., e não ao sócio administrador A. J. dos S. O protesto foi realizado de forma indevida, configurando abuso de direito por parte do sócio. Ademais, o título em questão já está sendo objeto de cobrança judicial em ação de execução.

2.2 Do Direito Aplicável

A tutela de urgência está prevista no art. 300 do CPC/2015, que exige a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ambos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos:

1. Probabilidade do direito: O título protestado não pertence ao sócio administrador, mas à pessoa jurídica, que é a legítima titular. O protesto realizado pelo Requerido, em nome próprio, é manifestamente indevido.
2. Perigo de dano: O protesto indevido expõe a Requerente a sérios prejuízos, como a restrição de crédito e o abalo de sua reputação comercial, configurando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Considerando que o título já é objeto de ação de execução em curso, não há qualquer prejuízo irreparável ao Requerido com a sustação do protesto.

2.3 Jurisprudência

A análise jurisprudencial reforça o entendimento de que, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, é possível a concessão de tutela de urgência para sustação de protesto. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
"Configuração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. Plausibilidade do direito invocado e possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação. [...] Tutela de urgência concedida."

TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
"Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, CPC). [...] RECURSO PROVIDO."

TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
"Agravo de instrumento - Sustação de protesto de título cuja exigibilidade se discute. [...] Presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300)."

2.4 Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada. No presente caso, a decisão está embasada na violação ao direito à imagem e à reputação da Requerente, decorrente do protesto indevido. Além disso, a medida busca garantir o devido processo legal, na medida em que assegura a análise da exigibilidade do título na ação de execução em curso.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pela Empresa X Ltda., nos seguintes termos:

1. Concedo a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto do título em questão, até o julgamento final da presente ação.
2. Declaro a inexigibilidade do protesto realizado pelo sócio administrador A. J. dos S.
3. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

[Assinatura do Magistrado]