Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação de sustação de protesto movida pela Omega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., reconhecendo a inexistência do débito protestado no valor de R$ 271.590,60 e determinando a sustação definitiva do protesto.

O apelante sustenta a reforma da sentença, alegando, em síntese, a validade do protesto realizado. A parte apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença de mérito.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise das razões recursais à luz dos fatos e fundamentos legais aplicáveis.

1. Da inexistência do débito

A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, com base nos elementos probatórios constantes nos autos. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, a Omega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. demonstrou, de forma inequívoca, a inexistência do débito protestado, apresentando documentos que comprovam a irregularidade do protesto realizado.

2. Da violação aos direitos do consumidor

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que nenhum consumidor pode ser cobrado por quantia indevida, sob pena de repetição do indébito pelo valor dobrado, salvo engano justificável. A conduta do apelante, ao protestar um débito inexistente, configura abuso de direito e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima.

3. Do contraditório e da ampla defesa

O contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e foram devidamente respeitados no presente processo. O artigo 1.010, §1º, do CPC/2015 assegura à parte recorrida o direito de apresentar contrarrazões ao recurso, o que foi regularmente exercido pela apelada.

4. Jurisprudência aplicável

O entendimento jurisprudencial acerca de casos semelhantes reforça a manutenção da sentença de mérito. Destaco os seguintes precedentes:

• Produção Antecipada de Provas - Sentença de Procedência
  \\\"Sentença mantida por ausência de elementos suficientes à reforma.\\\" (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Eduardo Gesse)
• Processual Civil - Princípio da Dialeticidade
  \\\"Sentença de procedência mantida.\\\" (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni)
• Direito Processual Civil - Contraditório
  \\\"É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões.\\\" (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Achile Alesina)

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento do recurso de apelação, mas pelo seu não provimento, mantendo-se integralmente a sentença de mérito proferida pelo juízo de primeiro grau.

Ademais, condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Por unanimidade, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A., mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade.

É como voto.