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Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por J. A. da S. em face da Fazenda Pública do Município de Leme. O autor alega que teve seu nome indevidamente incluído em protesto em razão de uma execução fiscal referente ao não pagamento de IPTU de um imóvel que não é de sua propriedade.

Afirma que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi emitida de forma equivocada, vinculando-o a uma dívida inexistente, o que resultou em danos morais e materiais, como a impossibilidade de realizar a compra de um veículo, além de repercussões negativas à sua honra e reputação.

A pretensão do autor baseia-se na responsabilização objetiva da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Fundamentação

1. Da Responsabilidade Objetiva

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Assim, basta a configuração de uma conduta ilícita, o dano e o nexo causal para que se configure o dever de indenizar.

No caso em tela, ficou demonstrado que o protesto foi indevido, uma vez que o autor jamais foi proprietário do imóvel que deu origem à suposta dívida. A conduta da Fazenda Pública, ao vincular indevidamente o autor à Certidão de Dívida Ativa, caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil.

2. Dos Danos Materiais e Morais

O protesto indevido causou prejuízos concretos ao autor, como a impossibilidade de realizar a compra de um veículo, configurando dano material passível de reparação. Além disso, o abalo à honra e à reputação do autor, decorrente da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, caracteriza dano moral indenizável.

A jurisprudência consolidada reforça o entendimento de que o protesto indevido de uma Certidão de Dívida Ativa irregularmente emitida gera o dever de indenizar. Cito, como exemplo, o julgado do TJSP no Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, que reconheceu a responsabilidade objetiva do Município por protesto indevido, arbitrando indenização por danos morais.

3. Do Quantum Indenizatório

Quanto ao valor da indenização, entendo que deve ser fixado de forma a reparar o dano sofrido pelo autor, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Como parâmetro, utilizo os valores arbitrados em casos semelhantes, como nos julgados do TJSP mencionados nos autos.

Considerando os prejuízos materiais apontados e o abalo moral sofrido, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, em relação aos danos materiais, determino que sejam apurados em liquidação de sentença, a fim de verificar o montante efetivamente devido.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Condenar a Fazenda Pública do Município de Leme ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais;
2. Condenar a Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante será apurado em liquidação de sentença;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Leme, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado
Juiz de Direito