Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), passo à análise e julgamento do presente Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por L. M. F. R. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

1. Dos Fatos

A impetrante, conforme narrado nos autos, protocolou requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão de aposentadoria por idade, acompanhando toda a documentação necessária. Contudo, a Administração permaneceu inerte, descumprindo o prazo legal para análise do pedido, fato que compromete a dignidade e subsistência da impetrante.

A mora administrativa caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, configurando um desrespeito aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (CF/88, art. 37, caput) e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

2. Do Direito

O direito da impetrante encontra amparo no artigo 5º, inciso LXIX, da CF/88, que prevê o mandado de segurança como instrumento para a proteção de direito líquido e certo, bem como na Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o instituto. Além disso, a Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 49, determina que a Administração Pública deve decidir processos administrativos no prazo de 30 dias, salvo prorrogação devidamente motivada, o que não ocorreu no caso em análise.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.171.152 (Tema nº 1.066 da Repercussão Geral), fixou o prazo de 90 dias para que o INSS analise requerimentos administrativos de benefícios previdenciários, prazo que também foi extrapolado.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mora administrativa no julgamento de requerimentos administrativos pode ser atacada por via de mandado de segurança. Cito como exemplo:

• STF - Mandado de Segurança nº 23.452: \"É direito líquido e certo o cumprimento dos prazos administrativos, sendo cabível o mandado de segurança quando demonstrada a omissão injustificada.\"
• TJSP - Apelação Cível nº Acórdão/TJSP: \"Decisão administrativa que extrapola prazos legais viola o princípio da eficiência e pode ser revista judicialmente.\"

4. Conclusão

Diante do exposto, entendo configurada a mora administrativa do INSS, bem como a violação do direito líquido e certo da impetrante à análise de seu requerimento administrativo no prazo legal. A omissão administrativa afronta os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, ambos consagrados constitucionalmente.

5. Dispositivo

Assim, conheço do presente mandado de segurança e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido da impetrante para:

1. Conceder a medida liminar requerida, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise e julgue o requerimento administrativo da impetrante no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Confirmar, em caráter definitivo, a segurança ora concedida, para que o INSS proceda à análise do pedido administrativo;
3. Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, conforme previsão legal, caso aplicável.

Determino, ainda, a notificação da autoridade coatora para prestar as informações necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, bem como a intimação do Ministério Público Federal para, se entender cabível, intervir no feito.

É como voto.

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Magistrado
Juiz Federal da ___ Vara