Modelo de Mandado de Segurança Contra Diretoria Regional de Ensino para Averbação da CTC

Publicado em: 07/05/2024 Administrativo Direito Previdenciário
Explore um modelo de mandado de segurança para requerer a averbação da Certidão de Tempo de Contribuição, incluindo jurisprudência relevante e argumentos jurídicos sólidos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE [cidade] – [estado].

Impetrante: [Nome completo da Servidora], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora da cédula de identidade RG nº [número] e inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 12.016/2009 e no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de liminar contra ato da Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra, representada por seu Diretor, localizado à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Impetrante é servidora estadual e solicitou a averbação da CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, em 25/05/2023, para requerer sua aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista mais de trinta anos de trabalho.

Apesar de o prazo razoável para a conclusão do processo administrativo já ter sido ultrapassado, a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra ainda não efetuou a averbação, prejudicando o direito líquido e certo da Impetrante, que atualmente encontra-se afas"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: A servidora estadual solicitou a averbação da Certidão de Tempo de Contribuição há vários meses, mas a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra ainda não finalizou o processo, prejudicando seu direito de aposentadoria.

Direito Aplicável: A ação tem base nos princípios constitucionais do direito à aposentadoria e eficiência na administração pública, bem como na Lei nº 12.016/2009, que protege o direito líquido e certo por meio do mandado de segurança.

Conceitos e Definições:

  • Mandado de Segurança: Remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra atos de autoridades.
  • Certidão de Tempo de Contribuição (CTC): Documento que comprova o tempo de contribuição de um servidor para efeitos de aposentadoria ou concessão de benefícios.

Considerações Finais

Este mandado de segurança busca garantir o direito líquido e certo da servidora ao processamento de sua aposentadoria, corrigindo a demora indevida no processo administrativo de averbação.

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