Modelo de Mandado de Segurança para Parcelamento no Simples Nacional com Pedido de Liminar

Publicado em: 19/01/2024 Tributário
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar contra a exigência da Receita Federal para novo parcelamento no Simples Nacional. A petição argumenta contra a desistência do parcelamento atual e as penalidades excessivas, buscando proteger a continuidade da empresa.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

[Nome do Cliente/Empresa], (qualificação completa), por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com base na Constituição Federal, na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e na Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em [Nome da Cidade], referente à exigência para novo parcelamento no Simples Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Impetrante, optante pelo Simples Nacional com parcelamento ativo e em dia, requereu à Receita Federal um novo parcelamento para meses posteriores. A autoridade coatora exige a desistência do parcelamento atual, com incidência de juros e multas sobre o total do débito e pagamento de entrada de 20%. Tal exigência coloca em risco a continuidade da empresa, que enfrenta dificuldades financeiras.

II. DO DIREITO...


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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A empresa, optante pelo Simples Nacional e com parcelamento ativo, enfrenta uma exigência abusiva da Receita Federal para novo parcelamento, ameaçando sua continuidade operacional.

Direito:

  1. Parcelamento no Simples Nacional: Baseando-se na legislação pertinente, a empresa tem direito ao parcelamento de seus débitos sem penalidades excessivas.

  2. Mandado de Segurança com Pedido de Liminar: Utilizado para proteger direitos líquidos e certos ameaçados por ato coator.

Considerações Finais:

O mandado de segurança busca assegurar o direito da empresa ao parcelamento adequado de seus débitos, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e garantindo a manutenção de suas atividades econômicas.

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