EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [LOCALIDADE]

Impetrante: [Nome da Empresa, CNPJ, endereço completo e e-mail]

Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em [Localidade]

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

A empresa acima qualificada, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional indicado no rodapé desta peça, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em [Localidade], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

PREÂMBULO

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, visando impedir a prática de ato ilegal e abusivo por parte da autoridade coatora, que condiciona a concessão de novo parcelamento de débitos tributários ao cancelamento do parcelamento atualmente ativo, com imposição de multas, juros e entrada de 20% sobre o total do débito resultante. Tal exigência inviabiliza a continuidade das atividades da empresa, que se encontra em situação de dificuldade financeira.

DOS FATOS

A Impetrante é uma microempresa regularmente inscrita no regime tributário do Simples Nacional, com parcelamento ativo e em dia perante a Receita Federal do Brasil. Contudo, em razão de dificuldades financeiras recentes, acumulou novos débitos tributários referentes a meses posteriores ao parcelamento atual.

Ao buscar novo parcelamento para regularizar sua situação, foi surpreendida pela exigência da autoridade coatora de que desistisse do parcelamento vigente, com a consequente aplicação de multas e juros sobre o total do débito, além da imposição de entrada de 20% do valor consolidado. Tal exigência é desproporcional e inviabiliza a continuidade das atividades da empresa, que corre o risco de exclusão do Simples Nacional.

DO DIREITO

O presente mandado de segurança encontra amparo no art. 5º, LXIX, da CF/88, que assegura a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. A exigência imposta pela autoridade coatora viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de comprometer a função social da empresa, garantida pelo art. 170, caput, da CF/88.

Ademais, a Lei Complementar 123/06, que rege o Simples Nacional, não prevê a obrigatoriedade de desistência de parcelamento ativo como condição para concessão de novo parcelamento. A imposição de entrada de 20% sobre o"'>...