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Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por [Nome da empresa], pessoa jurídica de direito privado, objetivando a concessão de medida liminar para permitir a adesão ao novo parcelamento do Simples Nacional, afastando as exigências de desistência do parcelamento vigente e de pagamento de entrada de 20% do débito consolidado, impostas pela Receita Federal.

A Impetrante alega que tais exigências violam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o direito líquido e certo de regularizar sua situação fiscal conforme previsão legal. Apresenta como fundamentos o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o art. 10 da Lei Complementar 123/2006, e o art. 300 do CPC/2015.

Fundamentação

A análise dos autos revela que a pretensão da Impetrante está amparada por dispositivos constitucionais e legais que asseguram o acesso ao parcelamento tributário de forma proporcional e razoável. Destaco, inicialmente, que o direito de petição para defesa de direitos encontra guarida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

O art. 10 da Lei Complementar 123/2006 prevê expressamente a possibilidade de parcelamento de débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. Além disso, as condições impostas pela Receita Federal, ao exigir a desistência do parcelamento atual e o pagamento de entrada de 20% do débito consolidado, extrapolam os limites da legalidade e violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pilares do Estado Democrático de Direito.

No âmbito processual, o art. 300 do CPC/2015 autoriza a concessão de tutela de urgência desde que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os elementos constantes nos autos demonstram a probabilidade do direito da Impetrante, eis que as condições impostas não encontram respaldo normativo e inviabilizam a regularização fiscal da empresa. Ademais, o perigo de dano é evidente, considerando que a impossibilidade de adesão ao parcelamento compromete a continuidade das atividades empresariais.

A jurisprudência pátria é uniforme quanto ao cabimento do mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo nas hipóteses de abuso de poder ou ilegalidade por parte da Administração Pública, como se observa nos precedentes colacionados.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da Impetrante e concedo a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora permita a adesão ao novo parcelamento do Simples Nacional, sem a exigência de desistência do parcelamento vigente e sem a imposição de entrada de 20% do débito consolidado.

Determino ainda que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que inviabilize a regularização fiscal da Impetrante nos termos do presente julgamento.

Por fim, condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, conforme preceitua o art. 85 do CPC/2015, e determino a intimação das partes para ciência.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Federal