Simulação de Voto

Do Caso em Análise

Trata-se de manifestação interposta pela parte autora, Sra. [NOME DA PARTE AUTORA], objetivando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.

Em suas alegações, a parte autora sustenta que sua renda mensal de R$ 2.576,00 é destinada ao pagamento de despesas essenciais, como aluguel, contas de água e luz, medicamentos e consultas médicas, o que compromete sua capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Da Fundamentação

A análise do presente caso deve ser conduzida à luz dos princípios constitucionais e das disposições legais aplicáveis, notadamente:

• CF/88, art. 5º, LXXIV: \"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.\"
• CPC/2015, art. 98: Prevê que a gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
• CPC/2015, art. 99, § 3º: A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário.

Nos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, bem como demonstrou, por meio de documentos, a existência de despesas fixas que comprometem integralmente sua renda mensal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, na ausência de elementos que desconstituam a presunção de veracidade da declaração, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça.

Ressalta-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF/88, art. 5º, XXXV, impõe que não se criem barreiras econômicas que inviabilizem o acesso ao Poder Judiciário. Assim, a negativa da gratuidade de justiça, no caso concreto, configuraria violação a esse princípio constitucional.

Da Jurisprudência Aplicável

A título de reforço, destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento acima exposto:

• TJRJ, Agravo de Instrumento, 0078612-10.2024.8.19.0000: \"A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento, 2161783-64.2023.8.26.0000: \"A concessão da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível o indeferimento do pedido se os documentos apresentados pela parte não forem suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira.\"
• TJRJ, Agravo de Instrumento, Acórdão/TJRJ: \"A hipossuficiência é premissa necessária do benefício da gratuidade e necessita de comprovação para ser deferida, não autorizando sua concessão apenas por sua presunção caso não esteja acompanhada de indícios razoáveis de ausência de condições para arcar com as despesas do processo.\"

Do Voto

Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela parte autora, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Quanto ao mérito, entendo que restou devidamente comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, motivo pelo qual voto pela procedência do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º, bem como na CF/88, art. 5º, LXXIV e XXXV.

Assim, determino que seja concedido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, assegurando-lhe o acesso pleno ao Poder Judiciário sem ônus que comprometam sua subsistência e de sua família.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar a decisão de primeira instância e conceder o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito