Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Localidade],

Processo nº: [número do processo]

Relatório

Trata-se de uma manifestação da parte Requerente, [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], visando à juntada de documento novo aos autos do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 435, sob a alegação de que o referido documento é essencial à elucidação de fatos controvertidos.

O documento apresentado, segundo a parte, comprova [descrever a relevância do documento, por exemplo: \"a relação jurídica existente entre as partes e a veracidade das alegações iniciais\"]. A parte adversa foi devidamente intimada para manifestação, conforme o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Fundamentação

Ao analisar os autos, verifica-se que o pedido de juntada de documento novo encontra respaldo no CPC/2015, art. 435, que permite a apresentação de documentos novos no curso do processo, desde que justificada sua imprescindibilidade e prévia inexistência nos autos.

\"É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.\"

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, consagra o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo às partes o direito de produzir provas e se manifestar sobre os elementos constantes no processo. Dessa forma, a juntada do referido documento, com a devida oportunidade à parte adversa para manifestação, não acarreta prejuízo processual.

Além disso, a jurisprudência é pacífica sobre a admissibilidade da juntada de documentos novos que sejam relevantes e possam influenciar o julgamento da demanda:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino: \"Documento novo deve ser pré-existente à decisão rescindenda e desconhecido pela parte. Documento deve ser capaz de, por si só, alterar a decisão.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luciano Antonio de Andrade: \"Possibilidade de juntada de novos documentos com base no art. 435 CPC. Reconhecida a imprescindibilidade, poderá ser apreciado em segundo grau, nos termos do art. 1014 CPC.\"

Assim, considerando que o documento apresentado é relevante e sua juntada não viola os princípios processuais aplicáveis, entendo que o pedido deve ser acolhido.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente e determino a juntada do documento novo aos autos.

Intime-se a parte adversa para manifestação no prazo legal, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Após, prossiga-se com o regular trâmite processual.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.