Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do pedido de juntada de documentos em processo judicial, conforme requerimento formulado pela parte autora, devidamente qualificada nos autos. A presente decisão tem por fundamento os preceitos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, especialmente a Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX) e o Código de Processo Civil de 2015.

Dos Fatos e Fundamentação

A parte autora, no curso do processo, identificou a necessidade de apresentar documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações e ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Referidos documentos foram devidamente anexados à petição inicial. O pedido encontra respaldo no CPC/2015, art. 435, que prevê a possibilidade de juntada de documentos novos, desde que necessários à elucidação de fatos ou questões debatidas no processo.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando às partes a igualdade de armas e a possibilidade de produção de todas as provas legalmente admitidas. Dessa forma, a juntada de documentos proposta pela parte autora é medida que visa assegurar o pleno exercício de seus direitos constitucionais.

Ademais, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer que a prova documental é um dos meios mais relevantes para a formação do convencimento judicial. Conforme leciona Fredie Didier Jr., "o processo deve estar pautado pela busca da verdade real, e a prova documental é essencial para esse objetivo". Dessa forma, a análise da admissibilidade dos documentos apresentados é imprescindível para o deslinde da controvérsia.

Da Análise Jurídica

Os documentos anexados pela parte autora atendem aos requisitos legais de relevância e pertinência, sendo indispensáveis para a correta instrução processual. Não há, nos autos, elementos que demonstrem qualquer prejuízo à parte contrária pela apresentação tardia desses documentos. Pelo contrário, a juntada se mostra necessária para a busca da verdade material e para a composição justa do litígio.

O art. 93, IX, da Constituição Federal estabelece que todas as decisões judiciais deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a presente decisão encontra-se devidamente embasada nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, bem como na jurisprudência consolidada sobre o tema.

Do Dispositivo

Diante do exposto, conheço o pedido de juntada de documentos formulado pela parte autora e, com fundamento na Constituição Federal (art. 5º, LV e art. 93, IX) e no Código de Processo Civil de 2015 (art. 435), JULGO PROCEDENTE o requerimento, determinando:

1. A juntada dos documentos apresentados aos autos;
2. A intimação da parte ré para que, no prazo legal, manifeste-se acerca dos documentos juntados;
3. O prosseguimento do feito com a análise das provas documentais apresentadas, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, determino que sejam observadas as disposições legais aplicáveis, em especial aquelas previstas no CPC/2015, art. 319, quanto à clareza e objetividade da petição inicial e à relevância dos documentos anexados.

Conclusão

Assim, com base nos fatos apresentados, nos fundamentos legais e constitucionais, bem como na análise das provas documentais anexadas, dou procedência ao pedido de juntada de documentos, determinando o regular prosseguimento do feito.

[Local], [Data].
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Magistrado(a)
[Nome do Juiz(a)]