Preâmbulo

Trata-se de um pedido de cassação de liminar nos autos do processo em epígrafe que, conforme os documentos apresentados, foi deferida de forma inadequada, em desacordo com os requisitos legais exigidos. A manutenção da liminar pode acarretar graves prejuízos à parte Requerente, razão pela qual passa-se à análise hermenêutica entre os fatos e o direito.

Dos Fatos

Consta nos autos que o Requerido ajuizou ação pleiteando [descrever brevemente o objeto da ação], sendo deferida liminar que [descrever os efeitos da liminar concedida]. Todavia, a análise dos elementos de prova revela a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), quais sejam, a \"probabilidade do direito\" e o \"perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo\".

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

• Probabilidade do direito: No presente caso, não há elementos de prova suficientes que demonstrem a plausibilidade das alegações do Requerido. Os documentos anexados são insuficientes para embasar a decisão liminar.
• Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Não restou demonstrado que a ausência da liminar acarretaria prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao Requerido. Ao contrário, os prejuízos recaem desproporcionalmente sobre o Requerente.

Ademais, a decisão liminar viola o princípio da proporcionalidade, ao impor [descrever os efeitos da liminar], causando prejuízos excessivos sem a devida justificação. A manutenção da liminar afronta o equilíbrio processual e os princípios constitucionais que regem o devido processo legal.

Jurisprudências

Para embasar a decisão, colaciono os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - José Bonifácio: \"Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória. Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Aguaí: \"Produção antecipada de prova. Determinação de apresentação de procuração específica e desatendimento à ordem judicial pela autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida.\"

Conclusão e Voto

Diante do exposto, e com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no CPC/2015, art. 300, entendo que os requisitos legais para a manutenção da liminar não estão presentes. A ausência de prova inequívoca do direito alegado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação tornam insustentável a decisão proferida.

Assim, voto pela procedência do pedido de cassação da liminar, determinando o retorno ao status quo ante, com a consequente intimação do Requerido para que se manifeste nos autos, no prazo legal. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.