Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S., servidor público aposentado, em face de ato administrativo praticado pelo Secretário da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a cassação de sua aposentadoria e o desligamento do sistema de pagamento do Estado.

O ato impugnado é objeto de análise à luz dos fatos apresentados, da legislação pertinente e dos princípios constitucionais aplicáveis, conforme os fundamentos a seguir.

Dos Fatos e Análise Jurídica

Conforme narrado, o Impetrante foi injustamente responsabilizado por supostas irregularidades em um processo seletivo, sem que lhe fosse oportunizada a devida ampla defesa e contraditório, culminando em condenação por improbidade administrativa. Ato contínuo, foi expedida decisão administrativa que cassou sua aposentadoria, medida que extrapola os limites da sentença judicial.

O artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." Além disso, o inciso LV do mesmo dispositivo garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Cumpre ressaltar que a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, eliminou a aplicação da pena de perda de função pública em casos de inobservância de princípios administrativos. Assim, a manutenção do ato administrativo que cassou a aposentadoria do Impetrante revela-se ilegal e desproporcional.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente caso encontra amparo no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que prevê a utilização do Mandado de Segurança para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. O ato questionado também afronta os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

O direito à aposentadoria encontra-se resguardado no artigo 40, §1º, da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos. Ademais, o Decreto-Lei 220/1975, em seu artigo 29, reforça a proteção aos direitos adquiridos dos servidores públicos, incluindo a aposentadoria.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios é clara ao reconhecer o Mandado de Segurança como instrumento de proteção de direitos líquidos e certos:

• TJRJ (0023618-66.2023.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA): "Mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no CF/88, art. 5º, LXIX, e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, atingido por ilegalidade ou abuso de poder."
• TJSP ( Acórdão/TJSP - Remessa Necessária Cível): "O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88)."

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, conheço do presente Mandado de Segurança e, no mérito, voto pela sua procedência para:

1. Conceder a segurança pleiteada, anulando o ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria do Impetrante;
2. Determinar a imediata reintegração do Impetrante ao sistema de pagamento do Estado, com o restabelecimento de sua aposentadoria;
3. Condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais e demais encargos legais.

Publique-se. Intimem-se.