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RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o réu, Sr. C. E. da S., pela prática de agressão física contra sua companheira, Sra. M. F. de S. L., em contexto de violência doméstica e familiar, conforme os termos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

FUNDAMENTAÇÃO

A presente manifestação exige análise à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, em especial os previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional pertinente.

Segundo a CF/88, art. 226, §8º, o Estado assegurará a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A Lei 11.340/2006, por sua vez, foi instituída com o objetivo de garantir proteção integral à mulher contra a violência doméstica e familiar.

A conduta do réu, ao agredir fisicamente a vítima, enquadra-se no crime de lesão corporal previsto no Código Penal, art. 129, §9º, combinado com a Lei 11.340/2006. A materialidade do delito foi comprovada por laudo pericial das lesões corporais, e a autoria está devidamente demonstrada pela palavra da vítima, elemento de especial relevância em crimes dessa natureza, conforme entendimento consolidado pelo STF (HC Acórdão/STJ) e STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).

Ademais, o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos necessários para a denúncia, os quais foram devidamente atendidos pelo Ministério Público. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, confere robustez à acusação, e a jurisprudência reforça a necessidade de observância rigorosa da Lei Maria da Penha.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, entendo que a denúncia apresentada pelo Ministério Público encontra-se devidamente fundamentada em fatos e provas. A agressão perpetrada pelo réu contra a vítima configura grave violação dos direitos humanos e afronta à dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público, condenando o réu, Sr. C. E. da S., pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006.

Determino a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser fixada na fase de dosimetria, considerando-se os elementos circunstanciais do caso concreto. Ademais, mantenho as medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 22, para assegurar a integridade física e psicológica da vítima.

TERMO DE ENCERRAMENTO

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, adotando-se as medidas cabíveis para a execução da decisão.

Local e data.

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Assinatura do Magistrado