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Relatório

Trata-se de manifestação apresentada por N. A. de V. F., já devidamente qualificado nos autos do processo nº 202240402831, em face de S. I. de P. S.A., requerendo a expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença proferida em 24/03/2023.

A decisão judicial julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.

Conforme consta dos autos, não houve interposição de recurso pelas partes dentro do prazo legal, o que justifica o pedido de expedição da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

O art. 203, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê que atos meramente ordinatórios, como a expedição de certidões, devem ser realizados independentemente de despacho judicial. Já o art. 502 do mesmo diploma legal define o trânsito em julgado como a impossibilidade de interposição de recurso em face de uma decisão judicial.

No caso em análise, verifica-se que o prazo para interposição de recursos transcorreu in albis, o que caracteriza o trânsito em julgado da sentença proferida em 24/03/2023. Assim, a expedição da certidão requerida é medida que se impõe, sendo direito processual do autor e necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a importância de garantir a efetividade das decisões judiciais por meio da expedição de certidões que atestem o trânsito em julgado, conforme os seguintes precedentes:

• APELAÇÃO: "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. [...] Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão." (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Issa Ahmed, J. em 31/01/2025)
• PETIÇÃO INICIAL: "Ação declaratória e indenizatória. [...] Recurso desprovido." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 09/10/2024)
• PETIÇÃO INICIAL: "Ação declaratória e indenizatória. [...] Recurso parcialmente provido." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 23/09/2024)

Conclusão

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, entendo que o pedido de expedição de certidão de trânsito em julgado formulado por N. A. de V. F. deve ser acolhido. A ausência de recurso pelas partes e a previsão legal do art. 203, §4º, do CPC/2015 tornam o pedido procedente, garantindo ao autor o direito à certidão requerida.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por N. A. de V. F. e determino a expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença proferida em 24/03/2023, nos autos do processo nº 202240402831.

Caso necessário, determino a intimação das partes para ciência da expedição da certidão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Aracaju/SE, [data atual].

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Magistrado(a)