Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento para expedição de Certidão de Trânsito em Julgado, protocolado por E. S. S., devidamente qualificada nos autos do processo nº 202234045804306, que tramita perante o 7º Juizado Especial de Agtre. É alegado que, após a prolação da sentença e o decurso do prazo para interposição de recursos pelas partes, a decisão judicial tornou-se definitiva.

A requerente fundamenta seu pedido nos artigos 11, §1º, III, e 319, VI, do Código de Processo Civil de 2015, que asseguram às partes o direito de requerer certidões nos autos do processo, bem como na Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, priorizando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual.

A jurisprudência dos tribunais, conforme apontada pela requerente, reforça a validade e a fé pública atribuídas às certidões emitidas no âmbito judicial, destacando sua importância para a segurança jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO

O pedido apresentado pela requerente encontra amparo na legislação pátria, especificamente no art. 11, §1º, III, e art. 319, VI, do CPC/2015, que garantem às partes o direito de solicitar certidões nos autos processuais. Além disso, o trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado, é o marco processual que confere definitividade à decisão judicial, tornando-a imutável.

A expedição da Certidão de Trânsito em Julgado é medida que se impõe, tendo em vista o decurso do prazo legal para interposição de recursos pelas partes e a ausência de qualquer manifestação recursal nos autos, conforme certificado nos documentos anexos ao processo. O documento requerido é essencial para o cumprimento ou arquivamento do processo, além de garantir a segurança jurídica às partes envolvidas.

A Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, em seu art. 2º, preza pelos princípios da celeridade, informalidade e economia processual. Nesse contexto, a expedição da certidão requerida está em estrita conformidade com os princípios norteadores do rito processual aplicado.

Ademais, a jurisprudência apresentada pela requerente reforça a validade e a importância das certidões emitidas no âmbito judicial, destacando a fé pública e a segurança jurídica que tais documentos conferem às partes e ao processo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos dispositivos legais mencionados, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando a expedição da Certidão de Trânsito em Julgado do processo nº 202234045804306, conforme requerido pela parte autora.

Determino, ainda, que a certidão seja juntada aos autos e colocada à disposição das partes interessadas no sistema eletrônico do Tribunal para consulta e eventuais providências.

Por fim, reconheço a validade dos fundamentos apresentados pela requerente e destaco que a presente decisão está em conformidade com os princípios da celeridade, informalidade e economia processual que regem os Juizados Especiais.

Assim, julgo procedente o pedido, com a expedição da certidão requerida.

DECISÃO

Diante do exposto, voto para:

1. Determinar a expedição da Certidão de Trânsito em Julgado do processo nº 202234045804306;
2. Intimar a parte interessada para ciência do presente despacho;
3. Arquivar os autos, caso a certidão seja suficiente para encerramento do processo.

É como voto.

Agtre, ___ de __________ de 20___.

____________________________
Magistrado(a)