Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo judicial de número 0007770-39.2024.4.05.8500, no qual figura como Requerente Edson Pereira de Brito Filho, em face do Banco Itaú e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a condenação dos Requeridos ao pagamento de valores decorrentes de irregularidades contratuais e descontos indevidos.

O Requerente apresentou manifestação expressa de renúncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal, com fundamento no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, para que o processo seja mantido no rito dos Juizados Especiais Federais.

Voto

1. Dos Fatos

Conforme relatado, o Requerente ajuizou a presente ação buscando o ressarcimento de valores decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a reparação por danos morais. Todavia, o valor da causa inicialmente ultrapassava o limite de competência previsto no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, que estabelece o teto de 60 salários mínimos para as causas submetidas ao rito do Juizado Especial Federal.

Para adequar o processo a esse rito, o Requerente manifestou sua renúncia expressa ao valor que excede tal limite legal.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. Assim, passa-se à análise dos aspectos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, dispõe que:

"Art. 3º Compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças."

É prerrogativa do autor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, renunciar expressamente ao valor que ultrapasse o limite legal do Juizado Especial Federal, com o objetivo de garantir a tramitação da demanda nesse âmbito. Tal renúncia é válida e eficaz, desde que manifestada de forma inequívoca, como ocorreu no presente caso.

3. Da Jurisprudência

Segue jurisprudência que ampara a renúncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal:

• TJSP (3ª Turma Recursal Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Juizado Especial Cível - Extinção por pedido condenatório a valor superior à alçada - Renúncia automática ao excedente. Recurso provido."
• TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reforma parcial da sentença. Apelação conhecida e provida."
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Direito do consumidor. Renúncia ao valor excedente reconhecida."

4. Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, entendo que a manifestação expressa de renúncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal foi realizada de forma válida e eficaz, estando em conformidade com o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001.

Além disso, a jurisprudência consolidada reconhece a validade de tal renúncia, permitindo que a demanda prossiga sob o rito do Juizado Especial Federal.

5. Decisão

Por todo o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX, e no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, VOTO:

1. Por conhecer do pedido e dar-lhe procedência, homologando a renúncia expressa realizada pelo Requerente;
2. Determinar a manutenção da tramitação do feito no âmbito do Juizado Especial Federal;
3. Intimar as partes para ciência e manifestação, caso necessário.