Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação movida por R. dos S. A. em face de Banco Itaú Unibanco Holding S/A e Banco Itaucard S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, a manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes mesmo após a realização de acordo de pagamento com a empresa COBRASIS.

O banco requerido, em contestação, sustenta que a parte autora não comprovou a quitação integral da dívida e que não há relação jurídica entre o acordo firmado com a COBRASIS e o débito referente ao cartão Clássico Itaú. Argumenta, ainda, que não houve negligência ou abuso por parte do requerido, e que a indenização por danos morais não se justifica à luz da jurisprudência pátria.

II. Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, é dever de o magistrado fundamentar todas as suas decisões. Passo a analisar os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes à luz do ordenamento jurídico vigente.

2.1. Ônus da Prova

De acordo com o CPC/2015, art. 373, I, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em apreço, a parte autora não trouxe aos autos provas suficientes que demonstrem a quitação integral da dívida ou a existência de vínculo entre o acordo firmado com a COBRASIS e o débito do cartão Clássico Itaú.

2.2. Negativação em Cadastro de Inadimplentes

A exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes está condicionada à comprovação do pagamento integral da dívida, conforme previsto no CCB/2002, art. 319. Não havendo tal comprovação, é legítima a manutenção do registro pela instituição financeira.

2.3. Danos Morais

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência consolidada entende que a simples negativação não gera automaticamente direito à reparação, sendo necessária a comprovação de abalo à honra ou à dignidade da parte autora. No caso em questão, não há elementos nos autos que demonstrem o alegado abalo moral.

2.4. Relação de Consumo

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige transparência e clareza na prestação de informações (CDC, art. 6º, III). Contudo, não restou demonstrado que o Banco Itaú tenha descumprido suas obrigações contratuais ou agido de forma abusiva.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, julgo improcedentes os pedidos formulados por R. dos S. A., pelos seguintes fundamentos:

• Ausência de comprovação da quitação integral da dívida;
• Inexistência de vínculo jurídico entre o acordo firmado com a COBRASIS e o débito do cartão Clássico Itaú;
• Falta de comprovação de abalo moral que justifique a indenização pleiteada.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, ressalvada a gratuidade de justiça, se for o caso.

IV. Conclusão

Este é o voto que submeto aos eminentes colegas.