Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida por Edson Pereira de Brito Filho em face de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Banco Itaú Unibanco S.A., objetivando a limitação de descontos incidentes sobre seus rendimentos mensais ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), conforme previsto na Lei nº 14.181/2021.

O autor alega que os descontos atualmente realizados comprometem mais de 95,95% de sua renda líquida, colocando-o em situação de extrema vulnerabilidade financeira. Em contestação, as Rés argumentam pela regularidade dos contratos celebrados.

Voto

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, passo à análise hermenêutica entre os fatos trazidos aos autos e o direito aplicável, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

O autor celebrou contratos de empréstimos consignados cujos descontos mensais comprometem 95,95% de sua renda líquida, situação que inviabiliza a aquisição de bens essenciais, como alimentos e medicamentos, colocando sua subsistência em risco.

As Rés argumentam que o autor tinha ciência das condições contratuais pactuadas e, portanto, os descontos seriam regulares. Contudo, os elementos trazidos aos autos comprovam o comprometimento excessivo da renda do autor, configurando situação de superendividamento.

Do Direito

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, tem como objetivo proteger consumidores em situação de vulnerabilidade financeira, assegurando-lhes a preservação do mínimo existencial. Nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é garantido ao consumidor o direito à renegociação de suas dívidas.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, o comprometimento de mais de 95% da renda do autor configura evidente risco à sua subsistência.

Os rendimentos do autor possuem natureza alimentar, sendo protegidos pelo art. 7º, X, da Constituição Federal de 1988, que veda a penhora de salários, salvo para pagamento de pensão alimentícia, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal.

Jurisprudência

Os tribunais têm reiteradamente reconhecido a necessidade de proteção ao consumidor em situações de superendividamento. Exemplos incluem:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença reformada para proteger o consumidor de práticas abusivas, determinando a inexigibilidade de contratos e a restituição em dobro de valores descontados indevidamente.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecida a nulidade de contratos e determinada a devolução de valores descontados de forma indevida.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, nos seguintes termos:

1. Reconhecer a limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do autor ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), em conformidade com a Lei nº 14.181/2021;
2. Conceder a tutela de urgência para imediata limitação dos descontos, nos termos do CPC/2015, art. 300;
3. Determinar que as Rés sejam condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
4. Requerer a prioridade na tramitação do processo, conforme CPC/2015, art. 1.048, inc. I, e Estatuto do Idoso, art. 71.

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a decisão anterior e garantir a proteção ao autor, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial.

Termos Finais

É como voto.

Aracaju/SE, data.

Magistrado: Nome do Magistrado