Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise de pedido formulado nos autos do processo nº 123654987965446, em que se discute a necessidade de apresentação de laudo médico detalhado referente às condições de saúde do custodiado, em cumprimento às garantias constitucionais e legais.

Dos Fatos

O laudo médico juntado aos autos apresenta-se genérico e insuficiente para esclarecer as reais condições de saúde do custodiado. Não foram detalhadas as comorbidades relatadas, como episódios de urinar sangue e problemas respiratórios, que já haviam sido informados anteriormente.

A ausência de informações precisas no documento impossibilita a correta avaliação do quadro clínico e, por consequência, a adoção de medidas adequadas para a preservação da saúde e dignidade do custodiado.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas voltadas à redução do risco de doenças e outros agravos. No âmbito das pessoas privadas de liberdade, a Lei de Execução Penal (LEP), em seus arts. 14 e 120, reforça a obrigação do Estado em prestar assistência médica aos apenados.

Ademais, o art. 1º, III, da CF/88 consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual deve ser observado em todas as situações, especialmente em relação a indivíduos em situação de vulnerabilidade, como os custodiados. A omissão ou negligência em relação à assistência médica constitui grave violação de direitos fundamentais.

O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 320, exige a apresentação clara e legível de documentos essenciais para a instrução e análise dos pedidos. A ausência de informações detalhadas no laudo médico compromete a análise do caso e a proteção dos direitos constitucionais do custodiado.

Da Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes relevantes:

• STJ - Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106): Exigência de laudo médico detalhado para análise de pedidos que envolvam condições de saúde, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o CPC, arts. 320 e 321.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: Reafirmação da obrigação de assistência médica por parte do estabelecimento prisional, nos termos dos arts. 14 e 120 da LEP.
• TJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Necessidade de apresentação de relatório médico específico como condição para análise de pedidos relacionados à saúde de custodiados.

Do Voto

Em face do exposto, com fundamento nos arts. 1º, III, e 196 da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 14 e 120 da Lei de Execução Penal e no art. 320 do Código de Processo Civil, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando que:

1. Seja apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, laudo médico complementar, com informações detalhadas sobre as condições de saúde do custodiado, incluindo as comorbidades relatadas.
2. Seja garantida a realização de exames médicos específicos, caso necessário, para assegurar o diagnóstico correto e eventual tratamento adequado.
3. Caso constatada omissão ou negligência por parte do estabelecimento prisional, sejam adotadas as medidas cabíveis, com comunicação ao Ministério Público para apuração de responsabilidades.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pela procedência, determinando o cumprimento das medidas acima elencadas, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aratu, ___ de __________ de 20__.

_______________________________________
Magistrado(a)
10ª Vara Criminal de Aratu