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Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO], em que [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] requer a intimação da parte contrária para a juntada de laudo médico indispensável à análise do mérito da demanda. Sustenta o requerente que a ausência do referido laudo compromete a instrução probatória e fere o princípio da cooperação disposto no CPC/2015, art. 6º.

A parte contrária, por sua vez, não apresentou justificativa plausível para a ausência do documento requisitado, limitando-se a alegar que a produção do laudo não seria essencial para o deslinde da controvérsia.

Voto

Examinando os autos, verifico que a questão a ser resolvida diz respeito à obrigatoriedade da parte contrária em apresentar o laudo médico indispensável para a instrução do feito, nos termos do CPC/2015, art. 396.

Análise Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, ao analisar o caso concreto, deve-se observar o equilíbrio entre os fatos e os fundamentos jurídicos aplicáveis.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 396, prevê que a parte pode ser intimada a exibir documento ou coisa que esteja em sua posse, desde que o requerente demonstre sua relevância para o julgamento da causa. No presente caso, o requerente evidenciou a necessidade do laudo médico para a comprovação de [DESCREVER OBJETIVO DO LAUDO, EX.: A EXISTÊNCIA DE DANO, A CONDIÇÃO DE SAÚDE, ETC.].

Ademais, o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC/2015, impõe às partes o dever de colaborar para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva. A ausência injustificada do laudo médico configura descumprimento desse princípio e prejudica a busca pela verdade real.

Sob a perspectiva constitucional, o princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) é diretamente afetado quando documentos essenciais são omitidos, pois tal prática compromete a efetividade da tutela jurisdicional.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios reforça a necessidade de apresentação de documentos indispensáveis à instrução do feito:

• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.657.156 - TEMA 106: "O CPC/2015, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, justifica o indeferimento da petição inicial."
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de laudo médico pode ser suprida por outras providências processuais, desde que garantido o prosseguimento da ação e o acesso à justiça."

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do pedido do requerente, determinando:

1. A intimação da parte contrária para que, no prazo de [INSERIR PRAZO], apresente o laudo médico indispensável à instrução processual, conforme CPC/2015, art. 396;
2. Que, em caso de descumprimento, sejam aplicadas as sanções previstas no CPC/2015, art. 400, presumindo-se verdadeiros os fatos que o requerente pretende provar com o referido documento.

Decisão

Assim, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal e das normas processuais aplicáveis, conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento.

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