Modelo de Manifestação sobre Pedido de Anulação de Cancelamento de Matrícula após 14 Anos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Requerente], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade n.º [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência manifestar-se sobre:

PEDIDO DE TERCEIRO PARA ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA

nos autos do processo n.º [número do processo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Em cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, foi determinado o cancelamento da matrícula do imóvel objeto de doação realizada por [nome da filha], [nome da mãe] e [nome do irmão] para [nome do terceiro], com o intuito de venda do imóvel. Ocorre que tal doação foi realizada sem que constasse a existência de ação de cobrança contra as doadoras, caracterizando fraude contra credores.

Decorridos 14 anos do referido cancelamento, o terceiro vem agora requerer a anulação do cancelamento da matrícula, alegando que não tinha conhecimento da ação de cobrança à época da doação.

II. DO DIREITO

a. Da Fraude contra Credores

A CF/88, art. 5º, XXXVI, protege o ato jurídico perfeito, mas não impede a anulação de atos realizados com o intuito de fraudar credores. O CCB/2002, art. 158, dispõe que são anuláveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores.

b. Da Segurança Jurídica e da Est"'>...