Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação movida pelo Autor, que busca reparação por danos materiais decorrentes de vazamento de água de uma pia, alegadamente causado por defeito na pedra da mesma. O Réu, por sua vez, requereu a realização de perícia técnica para comprovação da origem do dano e da eventual responsabilidade.

1. Da Análise dos Fatos

O Autor alega que o vazamento de água danificou o gabinete de sua propriedade e sustenta que tal fato decorreu de defeito na pedra da pia fornecida pelo Réu. Entretanto, não apresentou, em sua peça inicial, provas suficientes para comprovar a origem do vazamento ou a responsabilidade do Réu.

Por sua vez, o Réu requereu a realização de perícia técnica, medida que reputo essencial para a completa instrução do processo e a correta elucidação dos fatos controvertidos. O Autor, ao manifestar-se pela dispensa da perícia, não apresentou justificativa plausível que sustente sua posição, o que pode configurar ato contrário aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. Da Fundamentação Jurídica

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), art. 370, é dever do magistrado determinar as provas necessárias para o esclarecimento dos fatos. A realização da perícia técnica, neste caso, é imprescindível para verificar a origem do vazamento e apurar se houve, de fato, defeito na pedra da pia, bem como sua relação com os danos alegados pelo Autor.

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 373, II, cabe ao Réu provar a inexistência do fato constitutivo do direito do Autor. A dispensa da perícia técnica comprometeria o exercício do direito de defesa do Réu, afrontando os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Além disso, a tentativa do Autor de dispensar a realização da perícia pode ser interpretada como um ato meramente protelatório, contrariando o disposto no CPC/2015, art. 139, III, que atribui ao magistrado o dever de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.

3. Da Jurisprudência

Destaco a jurisprudência que reforça a necessidade de observância às normas processuais e à produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos:

"Incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, conforme prevê o CPC, art. 139, III."
TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 20/01/2025.

4. Da Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisões devidamente fundamentadas, voto pelo indeferimento do pedido do Autor para dispensa da perícia técnica. Determino a realização da perícia técnica, indispensável à instrução do processo e à elucidação dos fatos controvertidos.

Ademais, fica o Autor ciente de que eventual descumprimento da decisão poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, conforme dispõe o CPC/2015, art. 77.

5. Dispositivo

Ante o exposto, conheço o recurso interposto e voto por sua improcedência, determinando a manutenção da decisão que determinou a realização da perícia técnica e o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual vigente.

É como voto.

[Cidade], [Data]

______________________________

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito