Simulação de Voto

Processo: [número do processo]

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a),

Invocando o princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo ao exame do caso concreto.

Dos Fatos

Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela parte autora, na qual alega ser a legítima proprietária de imóvel comercial situado em [endereço completo], adquirido em decorrência da partilha de bens realizada no divórcio com seu ex-cônjuge. A parte autora narra que, após 17 anos de impedimentos impostos pela parte ré, foi reconhecida como proprietária integral do bem.

Por outro lado, a parte ré alega abandono do imóvel e pleiteia o reconhecimento de usucapião, além de ter locado o imóvel como se proprietária fosse. Contudo, a autora demonstra, por meio de documentos anexados aos autos, que é a legítima proprietária do bem, e que a posse exercida pela ré foi de má-fé, caracterizando-se como precária e ilícita.

Do Direito

Inicialmente, destaco que a propriedade está protegida pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXII, que assegura o direito à propriedade. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, artigo 561, exige, para o reconhecimento de posse em casos de esbulho possessório, a comprovação da posse anterior, o esbulho praticado e a data do esbulho, requisitos que foram devidamente demonstrados pela parte autora.

No que tange ao pedido de reconhecimento de usucapião pela parte ré, este se mostra manifestamente improcedente, haja vista que a posse exercida foi precária, de má-fé e sem caráter contínuo ou pacífico, em evidente descumprimento aos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil de 2002.

Ademais, a locação do imóvel pela parte ré sem autorização da proprietária configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil de 2002, ensejando reparação pelos danos materiais e morais causados à autora.

Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora o entendimento acima exposto:

• AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: "Autores que fizeram uso do instrumento legal e correto para o tipo de pleito que se propuseram a lançar - Pretensão dos autores de serem reintegrados na posse de imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO: "Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reintegração de posse, para:

1. Declarar a nulidade dos atos praticados pela parte ré em razão de sua má-fé;
2. Determinar a reintegração da posse do imóvel à parte autora;
3. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados;
4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, determino a expedição de mandado de reintegração em favor da autora, autorizando o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento da presente decisão.

É como voto.

[Localidade], [data].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito