Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel

Publicado em: 24/05/2024 Civel Direito Imobiliário
Modelo de notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, abordando fundamentos legais, direitos do proprietário e prazos para desocupação. Destinado a situações onde o inquilino resiste em deixar o imóvel após o término do contrato.

Notificante: [Nome do Notificante]
Notificado: [Nome do Notificado]
Endereço do Imóvel: [Endereço do Imóvel]

Assunto: Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel

[Cidade], [Data]

Ao Sr./Sra. [Nome do Notificado],

[Nome do Notificante], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], vem, por meio desta notificação extrajudicial, informar e requerer o seguinte:

I. DOS FATOS

  1. O Notificante é proprietário do imóvel situado à [endereço do imóvel], atualmente ocupado pelo Notificado, em virtude de contrato de locação firmado em [data do contrato], com prazo determinado de [prazo do contrato] e aluguel mensal no valor de R$ [valor do aluguel].

  2. O contrato de locação teve seu termo final em [data de término do contrato], e, desde então, o Notificante vem solicitando amigavelmente a desocupação do imóvel, o que não foi atendido pelo Notificado.

  3. Diversos pedidos amigáveis foram realizados, conforme comprovam as comunicações anexas, sem que o Notificado tomasse qualquer providência para desocupar o imóvel, mantendo-se no local de forma irregular.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Notificante é proprietário de um imóvel locado ao Notificado. O contrato de locação findou em [data de término do contrato], e o Notificado permanece no imóvel sem qualquer justificativa legal, apesar de reiterados pedidos amigáveis para desocupação. Essa situação configura esbulho possessório.

Direito

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII). Com o término do contrato de locação, o locatário deve devolver o imóvel ao locador, conforme o artigo 575 do Código Civil. A ocupação do imóvel após o término do contrato configura posse irregular, passível de ação de reintegração de posse.

Conceitos e Definições

Notificação Extrajudicial: Comunicação formal enviada para resolver um conflito ou exigir o cumprimento de uma obrigação antes de recorrer ao Judiciário.

Esbulho Possessório: Ato de privar injustamente o possuidor da posse de um bem, ensejando a proteção possessória judicial.

Reintegração de Posse: Ação judicial que visa a restituir ao legítimo possuidor a posse de um bem indevidamente ocupado por terceiro.

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