Modelo de Notificação Extrajudicial para Formalização de Reclamação ou Pedido

Publicado em: 14/02/2024 Civel
Este modelo de notificação extrajudicial serve para formalizar uma reclamação ou um pedido, destacando o fundamento legal e as medidas esperadas em resposta. É uma ferramenta útil para resolver disputas antes de recorrer à ação judicial.

[Nome do Remetente]

[Endereço completo do Remetente]

[Telefone do Remetente]

[Email do Remetente]

[Data]

Aos cuidados de [Nome do Destinatário]

[Endereço completo do Destinatário]

Assunto: Notificação Extrajudicial para [Especificar o Motivo da Notificação]

Prezado(a) Sr(a). [Nome do Destinatário],

Eu, [Nome do Remetente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) no endereço acima citado, venho por meio desta notificação extrajudicial, com fundamento no artigo 726 do Código Civil Brasileiro, e conforme previsto nos princípios gerais de direito, em especial o princípio da boa-fé objetiva, formalizar a seguinte reclamação/pedido:

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Notificação Extrajudicial

Introdução

A notificação extrajudicial é um instrumento jurídico que permite a comunicação formal entre partes sobre uma reclamação ou pedido, baseando-se em fundamentos legais, contratuais ou em princípios gerais de direito, como a boa-fé objetiva.

Contexto Fático

Em diversas situações, seja por descumprimento contratual, violação de direitos ou qualquer outra controvérsia, a parte prejudicada pode recorrer à notificação extrajudicial como meio inicial de resolução do conflito, expressando suas reclamações ou demandas de maneira formal e fundamentada.

Aspectos Jurídicos

A notificação extrajudicial serve como prova do esforço para solucionar o conflito amigavelmente, podendo ser utilizada em processos judiciais posteriores como evidência da tentativa de negociação. O artigo 726 do Código Civil Brasileiro é frequentemente citado como base legal para sua realização.

Considerações Finais

Além de ser uma ferramenta de comunicação eficaz para resolver disputas, a notificação extrajudicial reforça o princípio da autonomia privada, permitindo que as partes busquem uma solução consensual antes de recorrer ao Poder Judiciário, alinhando-se aos princípios de economia processual e celeridade na resolução de conflitos.

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Petição de Reclamação Constitucional apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, art. 988 do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ. O documento visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do STJ, abordando os fatos que ensejam o pedido, a legislação aplicável, jurisprudências pertinentes e os pedidos formulados, incluindo medidas liminares e condenação da parte reclamada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Ação de Reclamação Constitucional proposta por aposentada idosa e hipossuficiente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, I, "f" da CF/88 e art. 988 do CPC/2015. O objetivo é impugnar decisão do Tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de justiça gratuita em sede de Recurso Especial e declarou sua deserção, sem oportunizar prazo para recolhimento do preparo, violando a jurisprudência consolidada do STJ. A Reclamante pleiteia medida liminar para sobrestar os efeitos da decisão, além de assegurar o processamento do recurso com a apreciação do pedido de gratuidade ou concessão de prazo para recolhimento das custas.

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Reclamação Constitucional apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundada nos arts. 105, I, "f", da CF/88 e 988, II e III, do CPC/2015, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu pedido de justiça gratuita e declarou deserção de Recurso Especial sem oportunizar regularização do preparo. O documento destaca a violação ao direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88) e ao entendimento consolidado do STJ, especialmente no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ, que prevê a possibilidade de requerer justiça gratuita em qualquer fase do processo. Requer-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, além do processamento do recurso com deferimento da justiça gratuita ou recolhimento do preparo, caso necessário.

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