Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do pedido formulado pela Notificante, pessoa jurídica, em face da Notificada, instituição financeira, para que sejam apresentados documentos comprobatórios da contratação de crédito na modalidade de cheque especial. Alega a Notificante que houve implementação de crédito adicional sem solicitação prévia, o que, segundo sua narrativa, configura prática abusiva.

Dos Fatos

Conforme relatado, a Notificante firmou contrato de cédula de crédito bancário com a Notificada, que posteriormente implementou crédito adicional na modalidade cheque especial, sem solicitação expressa ou comunicação clara. Tal crédito foi posteriormente cobrado pela Notificada, o que gerou a presente controvérsia quanto à validade da contratação.

Do Direito

Nos termos do art. 104 do Código Civil de 2002, a validade de qualquer negócio jurídico pressupõe a manifestação de vontade livre e consciente das partes. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6º, III, assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados. Ainda, o art. 39, IV, do CDC veda a prática de condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro não solicitado.

No caso em análise, a ausência de comprovação documental da contratação do crédito adicional, somada à alegação de ausência de comunicação prévia, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), bem como prática abusiva, em desacordo com os dispositivos legais acima mencionados.

Jurisprudências

Para reforçar o entendimento, destaco os seguintes precedentes:

TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"Embargos à execução - (...) - Apuração de eventual valor indevido em sede de liquidação de sentença, mediante reconhecimento de abusividade em encargo contratual - Suficiência da prova documental para a solução da lide."

TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"Declaratória de inexigibilidade e indenização - (...) - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu."

Fundamentação

Com base nos fatos apresentados, na legislação aplicável e na jurisprudência citada, verifica-se que o crédito adicional implementado pela Notificada, sem solicitação expressa ou comprovação documental de sua contratação, não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

A ausência de apresentação de documentos comprobatórios por parte da Notificada, conforme requerido pela Notificante, implica violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, bem como ao princípio da segurança jurídica.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência ao pedido da Notificante, para determinar que a Notificada:

1. Apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os documentos comprobatórios da contratação do crédito em questão, devidamente assinados pelo sócio-administrador da Notificante;
2. Abstenha-se de realizar qualquer cobrança relacionada ao crédito adicional até que seja comprovada a regularidade da contratação;
3. Adote as medidas necessárias para evitar prejuízos à Notificante, sob pena de responsabilização por eventuais danos materiais e morais decorrentes de sua conduta.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]