Modelo de Notificação Extrajudicial por Inclusão Indevida de Crédito em Cédula de Crédito Bancário

Notificante: [Nome da Pessoa Jurídica], [CNPJ], com sede à [endereço completo].

Notificada: [Nome da Instituição Financeira], [CNPJ], com sede à [endereço completo].

[NOME DO ADVOGADO], advogado inscrito na OAB/[Estado] sob o nº [número], com escritório à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, notificar a Instituição Financeira, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

A Notificante celebrou com a Notificada, em [data], um contrato de cédula de crédito bancário, mediante o qual foi concedido crédito em favor da Notificante, destinado a [descrever a finalidade do crédito].

No decorrer da execução do contrato, a Notificante foi surpreendida com a implementação de um crédito adicional, sem qualquer solicitação ou explicitação prévia, que posteriormente foi cobrado pela Notificada como sendo de cheque especial.

A Notificante, em momento algum, solicitou ou pactuou a inclusão de crédito de cheque especial no contrato originário, entendendo que os valores liberados estavam inseridos nos créditos originários da cédula de crédito bancário.

Atualmente, a Notificada está cobrando o crédito, exigindo o pagamento imediato, o que a Notificante não reconhece como devido, uma vez que não há qualquer instrumento contratual que comprove a avença de cheque especial.

2. DO DIREITO

2.1. Fundamento Legal e Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXII, assegura a defesa do consumidor pelo Estado, sendo regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O Código Civil Brasileiro, em seus arts. 421 e 422, dispõe sobre o princípio da função social do contrato e a boa-fé objetiva.

2.2. Princípios Regentes

2.2.1. Princípio da Boa-fé Objetiva

O princípio da boa-fé objetiva, consagrad"'>...