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I. Relatório

Trata-se de ação de usucapião proposta por M. F. de S. L., que requer a declaração de propriedade sobre o imóvel situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, com animus domini. O Requerido, C. E. da S., foi devidamente citado e apresentou contestação, alegando inexistência de posse nos moldes exigidos pela legislação.

A análise dos autos revela que a Requerente fundamenta seu pedido no artigo 183 da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil, argumentando preencher os requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio da usucapião.

II. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

1. Dos Fatos

Restou demonstrado nos autos que a Requerente exerce a posse do imóvel de forma contínua, pacífica e sem qualquer oposição por mais de 15 (quinze) anos, conforme comprovado por documentos e depoimentos testemunhais acostados aos autos. Não há indícios de interrupção da posse ou de oposição por terceiros.

2. Do Direito

A usucapião está prevista no artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até 250m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, terá direito ao domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

No caso em questão, a Requerente possui o imóvel há mais de 15 (quinze) anos, o que supera o prazo legalmente exigido para usucapião ordinária, conforme previsto no artigo 1.238 do Código Civil. Além disso, a posse é exercida com animus domini, ou seja, com a intenção de dono, sem qualquer oposição.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Estaduais reforça o entendimento de que, preenchidos os requisitos legais de posse contínua, pacífica e com animus domini, é devida a declaração de usucapião, conforme precedentes mencionados nos autos e em especial o REsp. Acórdão/STJ.

3. Da Contestação

Quanto à contestação apresentada pelo Requerido, verifico que não foram apresentados elementos capazes de afastar os requisitos legais para a usucapião. Não há prova de interrupção da posse, tampouco de oposição válida ao longo do período indicado pela Requerente.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no artigo 1.238 do Código Civil e na jurisprudência consolidada, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Declarar a usucapião do imóvel situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, em favor da Requerente, M. F. de S. L.;
2. Determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que seja lavrada a matrícula do imóvel em nome da Requerente;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Local e data.

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Juiz(a) de Direito