Modelo de Pedido Administrativo de Revalidação de CRM Médico

Interessada: [Nome da Interessada]
Assunto: Pedido de Revalidação de CRM Médico
Órgão: Conselho Regional de Medicina - [Estado]

À Comissão de Revalidação de Diplomas Estrangeiros do Conselho Regional de Medicina do [Estado],

[Nome da Interessada], brasileira, [estado civil], portadora da cédula de identidade RG nº [número] e inscrita no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], vem, respeitosamente, requerer a revalidação de seu diploma de medicina obtido no Paraguai e a concessão do registro profissional no Conselho Regional de Medicina, conforme fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. A Interessada concluiu o curso de Medicina na [Nome da Universidade], localizada no Paraguai, em [data da conclusão], conforme diploma anexo (doc. 01).

2. Desde então, a Interessada participou do Programa Mais Médicos, prestando serviços de saúde à população brasileira, conforme comprovação de atuação anexa (doc. 02).

3. A Interessada possui todos os documentos que comprovam sua aptidão e qualificação para o exercício da profissão de médico no Brasil, incluindo histórico escolar, ementa de disciplinas, carga horária e certificados de estágio supervisionado, conforme documentos anexos (doc. 03 a 07).

4. Apesar de ter submetido toda a documentação necessária e cumprido com os requisitos legais, até o momento a Interessada não obteve a revalidação de seu diploma e a consequente inscrição no Conselho Regional de Medicina.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

1. Do Direito à Revalidação de Diploma Estrangeiro

O direito à revalidação de diploma estrangeiro é assegurado pelo artigo 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), que dispõe:

"Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão rev"'>...