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Relatório

Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por A. J. dos S., na qualidade de companheira e meeira do falecido, em face dos herdeiros F. J. dos S., F. M. dos S., F. L. dos S., F. A. dos S. e F. C. dos S., com o objetivo de proceder à abertura do inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus.

A requerente alega a existência de bens a serem inventariados, incluindo valores depositados em contas bancárias que compõem o patrimônio do falecido. Requer que seja nomeada inventariante e que se proceda à regularização patrimonial, observando-se os direitos dos herdeiros e da meeira.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as suas decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do mérito da presente demanda.

Nos termos do artigo 611 do Código de Processo Civil de 2015, é obrigação dos interessados promoverem a abertura do inventário no prazo de dois meses após o falecimento, salvo motivo justo. No presente caso, verifica-se que a requerente busca cumprir a determinação legal, não havendo, até o momento, qualquer óbice à abertura do inventário.

Quanto à qualidade de meeira da requerente, a união estável mantida com o falecido encontra respaldo no artigo 1.725 do Código Civil, que prevê a aplicação do regime de comunhão parcial de bens, salvo disposição em contrário. Assim, a requerente faz jus à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência.

Em relação aos filhos menores, a proteção de seus direitos encontra fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, que confere prioridade absoluta à garantia de seus interesses, cabendo a este juízo zelar pela preservação de seus direitos sucessórios.

Quanto à inclusão dos valores depositados em conta bancária em nome de F. L. dos S., observa-se que o artigo 1.792 do Código Civil estipula que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, sendo necessário apurar, no curso do inventário, se tais valores integram o patrimônio do de cujus.

A jurisprudência pátria, inclusive, reforça a necessidade de regularização patrimonial por meio do inventário, como se observa nos precedentes citados, que destacam a importância da nomeação de inventariante e da inclusão de todos os bens no processo de inventário.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 611 do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO:

1. A abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido;
2. A nomeação da requerente, A. J. dos S., como inventariante, nos termos do artigo 617 do CPC/2015;
3. A inclusão no inventário de todos os bens, direitos e valores deixados pelo falecido, incluindo os valores depositados em conta bancária em nome de F. L. dos S.;
4. A citação dos herdeiros para que participem do processo de inventário;
5. A homologação da partilha dos bens, observando-se os direitos da meeira e dos herdeiros necessários;
6. A observância dos direitos dos filhos menores, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais ao final, conforme o artigo 98, §1º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Juiz de Direito