Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por A. J. dos S., na qualidade de herdeiro testamentário, em face de M. F. de S. L., viúva do falecido, e dos demais herdeiros, B. L. dos S. e C. M. dos S.. O processo busca a abertura do inventário e a partilha dos bens deixados por C. E. da S., falecido em __/__/____.

O autor pleiteia a abertura do inventário judicial, a nomeação de inventariante e a partilha dos bens, respeitando-se o testamento válido, que destinou a totalidade da parte disponível ao próprio requerente, bem como os direitos dos demais herdeiros e da viúva.

Fundamentação

Passo à análise das questões de fato e de direito, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o falecido deixou bens imóveis, valores em contas bancárias e outros bens móveis, além de um testamento válido, devidamente registrado, em que dispôs da parte disponível de sua herança em favor do requerente. Além disso, o de cujus era casado sob o regime de separação obrigatória de bens com a ré, M. F. de S. L., o que implica na necessidade de análise da meação dos bens adquiridos por esforço comum.

Do Direito

A presente ação encontra respaldo nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, que regulamentam o procedimento de inventário e partilha, bem como no artigo 1.784 do Código Civil, que determina que a herança é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários no momento do óbito.

No tocante ao regime de separação obrigatória de bens, o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, combinado com a Súmula 377 do STF, estabelece que a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento depende da comprovação de esforço comum, o que deverá ser apurado no curso do inventário.

Quanto ao testamento, o artigo 1.846 do Código Civil assegura a validade da disposição testamentária, desde que respeitada a legítima dos herdeiros necessários. No caso em tela, verifica-se que o testamento está de acordo com a legislação vigente, devendo ser respeitado na partilha dos bens.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial corrobora a necessidade de observância das disposições testamentárias, desde que respeitados os direitos dos herdeiros necessários. Destaco, a título exemplificativo:

1. STJ - REsp Acórdão/STJ: Admissibilidade do inventário por escritura pública quando todos os herdeiros são capazes e concordes, mesmo havendo testamento.
2. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: A partilha deve respeitar os direitos dos herdeiros sobre os créditos deixados no momento do falecimento.
3. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: No regime de separação obrigatória, a comunicação de bens depende de comprovação de esforço comum.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a presente demanda deve ser conhecida, por preencher os requisitos legais, sendo procedente o pedido de abertura do inventário judicial, com a nomeação de inventariante, a avaliação e a partilha dos bens deixados pelo falecido, observando-se os seguintes critérios:

1. A legítima dos herdeiros necessários;
2. A meação da viúva, nos termos do regime de bens e da legislação aplicável;
3. A disposição testamentária em favor do requerente.

De igual forma, determino a produção de todas as provas necessárias, inclusive documental e pericial, caso necessário, para a apuração de eventual esforço comum na aquisição de bens durante o casamento.

Dispositivo

Pelo exposto, voto por julgar procedente o pedido inicial, determinando a abertura do inventário e a regularização da partilha dos bens, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Local e data
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito