Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Rescisória proposta por A. J. dos S., com fundamento nos arts. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em face de Distribuidora de Combustíveis XYZ Ltda.. O autor alega prática de preços abusivos por parte da ré, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, requerendo a desconstituição da decisão rescindenda proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de ___, que transitou em julgado em ___.

A questão ora submetida à apreciação deste juízo consiste em verificar a existência de violação manifesta a norma jurídica ou erro de fato na decisão rescindenda, conforme alegado pelo autor, para fins de procedência ou improcedência do pedido de rescisão do julgado.

Análise Hermenêutica

A interpretação hermenêutica exige a análise conjugada dos fatos e do direito. De acordo com o que consta nos autos, o autor apresentou provas documentais demonstrando que a ré praticou preços abusivos no fornecimento de combustíveis. Tal conduta, se comprovada, viola o disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V) e os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos no Código Civil (art. 422).

O erro de fato, por sua vez, está caracterizado na decisão rescindenda, que considerou que os preços praticados pela ré estavam em conformidade com o mercado, desconsiderando as provas apresentadas pelo autor. O reconhecimento deste erro é suficiente para comprometer a validade da decisão transitada em julgado, nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015.

Ademais, a doutrina majoritária, representada por autores como Maria Helena Diniz e Fredie Didier Jr., reforça que a ação rescisória é instrumento excepcional, destinado a corrigir decisões judiciais que contenham vícios graves, como os apontados no presente caso.

Análise Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A decisão rescindenda, ao desconsiderar as provas apresentadas pelo autor e ao manter a validade do contrato, incorreu em violação à norma constitucional, por falta de análise adequada das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso.

Além disso, a prática de preços abusivos, ao prejudicar a atividade econômica do autor, afronta o princípio da livre iniciativa, consagrado no art. 170 da CF/88, bem como a função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil.

Fundamentos Legais e Jurisprudenciais

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais tem reconhecido a possibilidade de rescisão de decisões judiciais em casos de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

• STJ (1ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 7.334 - DF - Rel.: Min. Gurgel De Faria:

  "Cabe ação rescisória, por violação à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V), quando a decisão rescindenda aplicar precedente firmado em representativo de controvérsia, sem considerar a existência de distinção (distinguishing) entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento."

• TJSP - Ação Rescisória Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Adilson de Araujo:

  "A inépcia da petição inicial da ação rescisória é caracterizada pelo erro na indicação do adequado andamento do processo originário e ausência de demonstração objetiva de erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica, o que impede seu prosseguimento."

Conclusão

Diante do exposto, com base na análise dos fatos e fundamentos jurídicos, voto pelo conhecimento da presente ação rescisória, haja vista a demonstração de erro de fato e violação manifesta de norma jurídica na decisão rescindenda.

No mérito, voto pela procedência do pedido, para desconstituir a decisão transitada em julgado e julgar favoravelmente ao autor, reconhecendo a prática de preços abusivos pela ré e aplicando, por consequência, as sanções previstas em lei.

Determino ainda a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a ação rescisória, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, e determino a desconstituição da decisão rescindenda, nos termos apresentados.

É como voto.

Local e data.

_______________________________________
Magistrado
Vara Cível da Comarca de ___