Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pelo Sr. A. J. dos S., representante legal da interditada M. F. de S. L., com fundamento no art. 974 do Código Civil, requerendo autorização para a continuidade da empresa individual anteriormente exercida pela interditada, que atua no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.

A interditada foi judicialmente declarada relativamente incapaz em virtude de problemas de saúde que afetaram sua capacidade cognitiva. A continuidade da empresa é justificada pela relevância econômica e social de suas atividades, além de representar a subsistência da interditada.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos do presente caso.

1. Dos Fatos

A empresa individual administrada pela interditada possui sólida clientela, atua há mais de 20 anos no mercado e é especializada no fornecimento de combustíveis e lubrificantes ao Poder Público. A interdição da Sra. M. F. de S. L. prejudicou a administração da empresa, sendo imprescindível a intervenção de seu representante legal para garantir a continuidade das atividades empresariais.

2. Do Direito

O art. 974 do Código Civil autoriza, mediante prévia autorização judicial, a continuidade de empresa anteriormente exercida por incapaz, desde que sejam analisadas as circunstâncias do caso e os riscos da atividade empresarial, bem como a conveniência de sua continuidade. O § 1º do referido artigo reforça que essa autorização deve ser concedida sem prejuízo dos direitos de terceiros.

No caso em tela, verifica-se a conveniência e a necessidade da continuidade da empresa, considerando sua solidez no mercado e sua importância econômica e social. Ademais, o representante legal compromete-se a gerir a empresa com responsabilidade, observando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

3. Jurisprudência Aplicada

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de observância aos requisitos legais para a concessão de autorizações judiciais, o que se aplica ao presente caso:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reitera a importância de atender às exigências legais para evitar a extinção do processo.
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Salienta a relevância da regularidade processual e da comprovação de poderes do representante legal.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Destaca a necessidade de prevenir abusos e fraudes, garantindo a legitimidade dos atos processuais.

Decisão

Ante o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE o requerimento formulado pelo Sr. A. J. dos S., autorizando a continuidade da empresa individual anteriormente exercida pela interditada, M. F. de S. L., nos termos do art. 974 do Código Civil.

Determino que:

1. Seja expedido o alvará judicial autorizando o representante legal da interditada a administrar a empresa;
2. Seja realizado exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, conforme determina o § 1º do art. 974 do Código Civil;
3. O Ministério Público seja intimado para manifestação, nos termos da legislação aplicável;
4. O representante legal observe os princípios da boa-fé e da segurança jurídica na gestão da empresa.

Por fim, determino o arquivamento do presente feito após o cumprimento integral das determinações acima.

Conclusão

É como voto.

Local e data.

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Magistrado (Nome e Assinatura)

### Observações: 1. O voto foi estruturado com base no documento fornecido e fundamentado na Constituição Federal e no Código Civil. 2. O layout foi organizado com elementos HTML, como `

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1. `, para facilitar a leitura e compreensão. 3. A fundamentação jurídica foi detalhada, contemplando os fatos, os dispositivos legais aplicáveis, e a jurisprudência pertinente.