Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de pedido de alvará judicial, com fundamento no art. 974, §1º do Código Civil, proposta por A. F. da S., interditada judicialmente, representada por seu curador, M. F. da S., objetivando autorização para continuar a empresa anteriormente exercida pela incapaz, visando à manutenção das atividades empresariais, contratos vigentes e empregos gerados pela empresa.

Voto

O presente caso exige interpretação hermenêutica entre os fatos narrados na inicial e os preceitos legais e constitucionais aplicáveis. Inicialmente, destaco que o art. 974, §1º do Código Civil prevê a possibilidade de continuidade da empresa por incapaz, desde que devidamente representado por curador e mediante autorização judicial.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, cumpre analisar os fatos e fundamentos apresentados.

Dos Fatos

A requerente, empresária individual no ramo de combustíveis, encontra-se interditada judicialmente em razão de problemas de saúde que afetaram sua capacidade cognitiva. A empresa, com mais de duas décadas de atuação consolidada no mercado, possui contratos vigentes com órgãos públicos e desempenha importante papel econômico e social na região. O curador busca autorização judicial para assegurar a continuidade das atividades empresariais, evitando prejuízos à requerente, aos empregados e aos terceiros envolvidos.

Do Direito

A norma do art. 974, §1º do Código Civil condiciona a autorização judicial à análise das circunstâncias e riscos inerentes à continuidade da empresa, bem como à conveniência de sua manutenção. No caso em tela, os documentos anexados aos autos demonstram a solidez financeira da empresa e a relevância de sua atuação no mercado, o que confere suporte à pretensão do curador.

Doutrinariamente, o princípio da função social da empresa, consagrado no art. 170 da Constituição Federal, e o princípio da preservação da atividade econômica, fundamentam a continuidade de empresas viáveis, especialmente em casos que envolvam incapazes, como forma de proteção ao patrimônio e aos interesses de terceiros.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem admitido a expedição de alvarás judiciais em hipóteses similares, como forma de garantir a celeridade processual, a economia de atos judiciais e a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Duartina: "Alvará judicial. (...) Admissibilidade da expedição de alvará (...). Decisão reformada. Recurso provido."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "Alvará judicial. Expedição. Pertinência. (...) Reconhecimento de dificuldades financeiras e efetividade da tutela jurisdicional. Recurso provido."

Da Decisão

Analisando os autos, verifica-se que a continuidade da empresa é medida que melhor atende aos interesses da incapaz, dos empregados e dos terceiros envolvidos. Os riscos e circunstâncias foram devidamente ponderados, e a necessidade de preservação da atividade econômica resta evidente.

Assim, com base no art. 974, §1º do Código Civil, nos princípios constitucionais da função social da empresa (art. 170, CF/88) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88), bem como na jurisprudência aplicável, voto por dar procedência ao pedido, autorizando o curador M. F. da S. a continuar a empresa anteriormente exercida pela interditada, nos termos requeridos na inicial.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação, em observância ao art. 178, II do CPC/2015, e, caso necessário, a realização de perícia para avaliação das circunstâncias e riscos da empresa.

Conclusão

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do voto acima.

Cidade, ___ de ___ de 20__.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito