Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por A. J. dos S., na qualidade de curador(a) da interditada M. F. de S. L., visando à autorização judicial para venda de bem imóvel pertencente à interditada. O intento é demonstrado pela necessidade de utilização dos recursos em benefício exclusivo da interditada, com foco na manutenção de sua qualidade de vida, incluindo despesas médicas e cuidados especializados.

A parte autora junta documentos comprobatórios e requer avaliação judicial do imóvel, nos termos do Código Civil e legislação processual pertinente.

Fundamentação

1. Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

Conforme narrado, o pedido tem como base a necessidade de alienação do imóvel registrado sob a matrícula nº __________, com destinação das receitas para a manutenção da qualidade de vida da interditada. É evidente a incapacidade civil da interditada, já reconhecida judicialmente nos autos do processo nº __________.

Nos termos do Código Civil, art. 1.750, a alienação de bens de incapazes depende de avaliação judicial prévia, sendo esta uma exigência que visa proteger os interesses do interditado. Essa proteção é reforçada pelo art. 1.774 do mesmo diploma legal, que estende as disposições aplicáveis à tutela para a curatela.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Tal princípio, aliado à proteção integral dos incapazes, exige que sejam adotadas medidas que garantam a melhor qualidade de vida possível à interditada, no caso.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência brasileira é pacífica ao exigir a avaliação judicial para alienação de bens de incapazes, bem como a destinação dos valores obtidos exclusivamente em benefício do interditado:

1. Necessidade de avaliação judicial para alienação de bens de incapazes: “A avaliação judicial é imprescindível para a alienação de bens de incapazes, com a necessidade, ante as peculiaridades do caso, de ajuizamento de ação autônoma.” (TJ-SP, AI: 2257793-78.2020.8.26.0000, Rel. J. B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2020).

2. Depósito de valores pertencentes ao interditando: “Valores pertencentes a pessoa incapaz que devem permanecer depositados em conta judicial, uma vez que só poderão ser movimentados com autorização do juízo, depois de apresentadas as justificativas e as demonstrações de que o montante será usado em benefício dele.” (TJ-SP, AI: Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024).

3. Da Observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF/88, impõe ao Estado e ao Poder Judiciário a adoção de medidas que assegurem o pleno exercício dos direitos fundamentais, especialmente no caso de pessoas incapazes. A venda do imóvel com destinação dos valores à interditada é medida que atende diretamente ao referido princípio.

Dispositivo

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados, na legislação pertinente (CCB/2002, art. 1.750 e 1.774; CF/88, art. 1º, III) e na jurisprudência consolidada, voto pela procedência do pedido, para:

1. Autorizar a realização de avaliação judicial do imóvel pertencente à interditada;
2. Permitir a alienação do imóvel, desde que respeitadas as condições de avaliação e venda que assegurem os melhores interesses da interditada;
3. Determinar que os valores obtidos com a venda sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo, para utilização exclusiva em benefício da interditada, mediante autorização judicial;
4. Intimar o Ministério Público para acompanhamento e manifestação, conforme o disposto no CPC/2015 e demais legislações aplicáveis;
5. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pleito.

Esta decisão está fundamentada nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, em cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.